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norma nº 1482/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAutoriza o Município de Peabiru a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Representação dos Municípios -CNM, e dá outras providências.
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LEI N° 1482/2022
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
11 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 II CNPJ - 75,370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - paraná
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Autoriza o Município de Peabiru a contribuir mensalmente
com a Confederação Nacional de Representação dos
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Municípios -CNM, e dá olllras providências.
g i'l ~~ p. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
.9, cr;¥iiPiçíp,I, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação
à Confederação Nacional de Municípios - CNM -, entidade privada sem finalidade
lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda￾CNPJIMF sob o nO00.703.157/0001-83, para consecução dos objetivos e finalidades
previstas em seu Estatuto Social.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para
Confederação Nacional dc Municípios - CNM - em valores que forem definidos pela
Assembleia Geral daquela associação, na forma prevista no Estatuto Social da entidade.
Art. 3°. Para As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4° _ Ficam ratilicados os atos de filiação, delegação e contribuição
realizados para esta linalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Peabiru, 14 de julho de 2022.
.\.
Prefeito do Mil iClplO e ea IrU

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