| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peabiru a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Representação dos Municípios -CNM, e dá outras providências. |
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LEI N° 1482/2022 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU 11 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 II CNPJ - 75,370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - paraná I' II Autoriza o Município de Peabiru a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Representação dos \ Municípios -CNM, e dá olllras providências. g i'l ~~ p. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito .9, cr;¥iiPiçíp,I, sanciono a seguinte Lei: ~~'- UI CJ-1 u> lCO« .. " Oiü. n- ...•. Ir.- ...••..<t •..J ~I-al ::lii!::l !-üQ.- -w W(jJ a. W cr. Q. Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Confederação Nacional de Municípios - CNM -, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da FazendaCNPJIMF sob o nO00.703.157/0001-83, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu Estatuto Social. Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para Confederação Nacional dc Municípios - CNM - em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela associação, na forma prevista no Estatuto Social da entidade. Art. 3°. Para As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4° _ Ficam ratilicados os atos de filiação, delegação e contribuição realizados para esta linalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Peabiru, 14 de julho de 2022. .\. Prefeito do Mil iClplO e ea IrU