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norma nº 1483/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaCria afunção gratificada de Coordenador de Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 1483/2022
Cria afunção gratificada de Coordenador de Centro de Referência
em Assistência Social - CRAS, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
seguinte Lei:
Art. r. Fica criado a função gratificada de Coordenador do Centro de Referência
em Assistência Social - CRAS, no Município de Peabiru, vinculado à Secretaria de Assistência
e Desenvolvimento Social, a ser ocupada por funcionário efetivo de nível superior, cuja jornada
semanal durante o exercício da função gratificada, será de 40 (quarenta) horas semanais, ficando
enquadrado no quadro de funções gratificadas de acordo com a Lei 620/2008, da seguinte forma:
N° DE CARGO E FUNCÃO
OI
DENOMINACÃO
Coordenador do CRAS
CÓDIGO
FG 03
~I ':As atribuições da função gratificada criada no caput estão descritas no Anexo
I da presente lei, e passam a integrar a Lei nO620 de 06 de março de 2008 e seus respectivos
anexos.
~ 2°. A função gratificada ora criada passa a integrar o Anexo X, da Lei n° 620 de
06 de março de 2008.
Art. 2°. A Gratificação de Coordenação estabelecida no artigo anterior, será
concedida ao profissional de nível superior que desempenhar as atribuições de coordenador de
programas e projetos vinculados a Assistência Social, dentre os servidores efetivos que integram
as equipes de referência do SUAS. Sistema Único de Assistência Social, conforme art. 6°.E da
Lei Federal nO8.742/1993 e Resolução n° 32/2011 do CNAS, e a designação é privativa do Chefe
do Executivo.
~ I': A função gratificada constitui situação acessória, terá desconto
previdenciário e será considerada para fins de aposentadoria ou pensão, nos termos do ~ I° do
art. 32, da Lei 620/2008.
Art. 3': As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta das
dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas
oportunamente, se necessário.
Ar/. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Peabiru, 18 de julho de 2022.
Prefeito do nicípio de P
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO!
Função Gratificada Qtde. Remuneração Requisitos de
Admissibilidade
Coordenador do 01 FG03
CRAS (Centro de
Referência da
Assistência Social)
Pertencer ao
quadro efetivo e
possuir curso de
nível superior em
serviço social ou
Psicologia
DESCRIÇAO SUMARIA: Articular, acompanhar e avaliar o processo de
implementação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos, de
proteção social básica operacionalizada nessa unidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Articular, acompanhar e avaliar a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas por meio do CRAS - Centro de Referência Assistencial Social.
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra￾referência do CRAS; Coordenador a execução das ações de forma a manter o diãlogo
e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo
CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir com a equipe de
profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
Definir com a eqUIpe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; Definir com a equipe técnica
os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com as famílias e
os serviços socioeducativos de convívio; Avaliar sistematicamente, com a equipe de
referência dos CRAS, a eficãcia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuãrios; Efetuar ações de mapeamento, articulação
e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território
de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política de Assistência Social e ás
outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social
Básica; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações
necessãrias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da ãrea de
vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar o
processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais,
especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento; Coordenar a alimentação dos
registros de informação e monitorar o envio regular de informações; Coordenar os
encaminhamentos à rede e seu acompanhamento
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