| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Cria afunção gratificada de Coordenador de Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, e dá outras providências. |
| native_id | 1523 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° 1483/2022 Cria afunção gratificada de Coordenador de Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, e dá outras providências. Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, seguinte Lei: Art. r. Fica criado a função gratificada de Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, no Município de Peabiru, vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a ser ocupada por funcionário efetivo de nível superior, cuja jornada semanal durante o exercício da função gratificada, será de 40 (quarenta) horas semanais, ficando enquadrado no quadro de funções gratificadas de acordo com a Lei 620/2008, da seguinte forma: N° DE CARGO E FUNCÃO OI DENOMINACÃO Coordenador do CRAS CÓDIGO FG 03 ~I ':As atribuições da função gratificada criada no caput estão descritas no Anexo I da presente lei, e passam a integrar a Lei nO620 de 06 de março de 2008 e seus respectivos anexos. ~ 2°. A função gratificada ora criada passa a integrar o Anexo X, da Lei n° 620 de 06 de março de 2008. Art. 2°. A Gratificação de Coordenação estabelecida no artigo anterior, será concedida ao profissional de nível superior que desempenhar as atribuições de coordenador de programas e projetos vinculados a Assistência Social, dentre os servidores efetivos que integram as equipes de referência do SUAS. Sistema Único de Assistência Social, conforme art. 6°.E da Lei Federal nO8.742/1993 e Resolução n° 32/2011 do CNAS, e a designação é privativa do Chefe do Executivo. ~ I': A função gratificada constitui situação acessória, terá desconto previdenciário e será considerada para fins de aposentadoria ou pensão, nos termos do ~ I° do art. 32, da Lei 620/2008. Art. 3': As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas oportunamente, se necessário. Ar/. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Peabiru, 18 de julho de 2022. Prefeito do nicípio de P PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná ANEXO! Função Gratificada Qtde. Remuneração Requisitos de Admissibilidade Coordenador do 01 FG03 CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) Pertencer ao quadro efetivo e possuir curso de nível superior em serviço social ou Psicologia DESCRIÇAO SUMARIA: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos, de proteção social básica operacionalizada nessa unidade. DESCRIÇÃO DETALHADA: Articular, acompanhar e avaliar a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas por meio do CRAS - Centro de Referência Assistencial Social. Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contrareferência do CRAS; Coordenador a execução das ações de forma a manter o diãlogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; Definir com a eqUIpe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio; Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficãcia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuãrios; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política de Assistência Social e ás outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessãrias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da ãrea de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento \ • > J