| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1484/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. roc o -, A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: !it~~';~~':~~i"~d~A"~~~!~'!~!~ (~73;,.~.~!RU r:> I' I CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná a:: I ~-J I UJ<1:0 ~ Q.Lé W IU0<l:' O::;; . <l:~:i lrf-al :>~:>. t-Un. iijwu.rJ) W a:: o. LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO 06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental! Recursos Proprios Compl. 006.2.022 33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE 1028 Terceiros - Pessoa Fonte 1028 25% sobre Fisica demais impostos 180.000,00 vinculados educação - Exercicio Corrente 33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE 1001 Terceiros - Pessoa Recursos Ordinários Fisica Livres - Exercicio 320.000,00 Corrente 33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE 1001 Terceiros - Pessoa Recursos Ordinários Juridica Livres - Exercicio 800.000,00 Corrente TOTAL 1.300.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370,148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2022. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 1.120.000,00 Exercicio Corrente) (Fonte 1028 25% sobre demais impostos R$ 180.000,00 vinculados educação - Exercicio Corrente) TOTAL R$ 1.300.000,00 Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal nO1479/2022 de 20 de junho de 2022. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022. , . .