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norma nº 1484/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1484/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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r:> I' I CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO
06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental! Recursos Proprios Compl.
006.2.022
33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
1028
Terceiros - Pessoa Fonte 1028 25% sobre
Fisica demais impostos 180.000,00
vinculados educação -
Exercicio Corrente
33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
1001
Terceiros - Pessoa Recursos Ordinários
Fisica Livres - Exercicio 320.000,00
Corrente
33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
1001
Terceiros - Pessoa Recursos Ordinários
Juridica Livres - Exercicio 800.000,00
Corrente
TOTAL 1.300.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370,148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercicio de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 1.120.000,00
Exercicio Corrente)
(Fonte 1028 25% sobre demais impostos R$ 180.000,00
vinculados educação - Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 1.300.000,00
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal nO1479/2022 de 20 de junho de 2022.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022.
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