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norma nº 1486/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1486/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor
de R$ 26.905,30 (vinte e seis mil, novecentos e cinco reais e trinta centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manutencao e Encargos FUNDES - EDUC. INFANTIL
005.2.076.
33.30.93.00.00 Indenizações e Fonte TCE
Restituições 31036
TRANSFERENCIA
FUNDES - COMPL VAAF
MINIM070 5.200,91
33.30.93.00.00 Indenizações
(Fonte 1001 Recursos
e Ordinários Livres Restituições -
Exercicio Corrente) 21.704,39
TOTAL
26.905,30
Par~g.rafo Único - As alterações necessárias .
Municipal decorrente da abertura d 'd' nos Instrumentos de planeJ'amento
. I"d os cre Itos que tr t
Inc UI as nos anexos 11 do PPA para o . . a a o caput do artigo serão
exercício de 2022. exercI CIOde 2022 e no Anexo I da LDO para o
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(FonteTCE R$ 5.200,91
31036
TRANSFERENCIA FUNDES - COMPL VAAF
MINIMO 70)
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 21.704,39
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 26.905,30
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022.
Prefei Munic'

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