| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Lei N° 1486/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 26.905,30 (vinte e seis mil, novecentos e cinco reais e trinta centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manutencao e Encargos FUNDES - EDUC. INFANTIL 005.2.076. 33.30.93.00.00 Indenizações e Fonte TCE Restituições 31036 TRANSFERENCIA FUNDES - COMPL VAAF MINIM070 5.200,91 33.30.93.00.00 Indenizações (Fonte 1001 Recursos e Ordinários Livres Restituições - Exercicio Corrente) 21.704,39 TOTAL 26.905,30 Par~g.rafo Único - As alterações necessárias . Municipal decorrente da abertura d 'd' nos Instrumentos de planeJ'amento . I"d os cre Itos que tr t Inc UI as nos anexos 11 do PPA para o . . a a o caput do artigo serão exercício de 2022. exercI CIOde 2022 e no Anexo I da LDO para o ~\ ~!!!!!!!!I ~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (FonteTCE R$ 5.200,91 31036 TRANSFERENCIA FUNDES - COMPL VAAF MINIMO 70) (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 21.704,39 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 26.905,30 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022. Prefei Munic'