| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1527 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
do
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.309.459,71 (um milhão, trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e
nove reais e setenta e um centavos).
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Construção de Unidade Básica de Saude _FNS 014.1.030
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
FonteTCE
339 Saude NOME /
Convenio 1.309.459,71
TOTAL
1.309.459,71
Par~g.rafo Único - As alterações necessarras nos instrumentos de planejamento
~u",clpal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
mclurdas nos anexos" do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo J da LDO para o
exercício de 2022.
?;{T.'.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de CaDital
2422.50.0.1.00.00.0 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema
0.00.00 Único de Saúde SUS - Principal (Fonte 339 saude nome /
convenio) R$ 1.309.459,71
TOTAL R$ 1.309.459,71
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de eabiru, 04 de agosto de 2022.
~~
Prefei ~lclPal