| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Lei N° 1488/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Construção de Unidade Básica de Saude - FNS 014.1.030 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FonteTCE 1039 Saude Recursos 230.000,00 Vinculados (EC 29 15%) Exercicio corrente TOTAL 230.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o exerci cio de 2022. '~. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 33.90.33.00.00 Passagens e Despesas FonteTCE com Locomoção 1039 Saude Recursos Vinculados (EC 29 15%) Exercicio corrente 230.000,00 TOTAL 230.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022. JULI Pref to Municipal