| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1529 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei N° 1489/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
1:1,: ~ \ I
1
1 r~ .' I
(':!~J.LL I 1'1 y _ "'I
<1'-1 "I '<1
1lL. I- aJ c:l -J I~
:J n! :J~"OI
-'..:J I-un. . ~
W Cf) ._ o
U. "V C
.. o
W m.,roa II c:: C'J u, •...
n. -Si 8 ;\:j 5: A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 581.540,00 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS
05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0
012.1009
Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 810
Transferencias Especiais
- Plano de Açao 581.540,00
09032022018786)
TOTAL 581.540,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo
serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
J - na forma do disposto no inciso 11, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2419.99.01.01.00.0 Outras Transferências De Recursos da União e de suas
0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 810 Transferencias EspeciaisPlano de Açao 09032022018786) R$ 581.540,00
TOTAL R$ 581.540,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022 .
.\