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norma nº 1036/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1036/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município 
de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE)
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.302.
0014.2.050
Manut. Serviços Atendimento – Recursos PAB
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Fonte TCE
01495
Saúde PAB Ações de Saúde 
– Exercício Corrente
180.000,00
TOTAL 180.000,00
 
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, 
conforme abaixo:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE)
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.302.
0014.2.050
Manut. Serviços Atendimento – Recursos PAB
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes Contratos de 
Terceirização
Fonte TCE
01495
Saúde PAB Ações de Saúde –
Exercício Corrente
180.000,00
TOTAL 180.000,00
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de setembro de 2015.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1036 /2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. Serviços Atendimento –
Recursos PAB
Global
G Unidade 1 2015 581.578,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.050 – Manut. Serviços 
Atendimento – Recursos PAB
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1036 /2015 
Plano Plurianual para o Período 2015/2017 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. Serviços Atendimento –
Recursos PAB
Global
G Unidade
1 2015 581.578,00
1 2016 602.339,00
1 2017 662.575,00
TOTAL 1.846.792,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.050 – Manut. Serviços 
Atendimento – Recursos PAB

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