| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º 1036/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.302. 0014.2.050 Manut. Serviços Atendimento – Recursos PAB 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte TCE 01495 Saúde PAB Ações de Saúde – Exercício Corrente 180.000,00 TOTAL 180.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.302. 0014.2.050 Manut. Serviços Atendimento – Recursos PAB 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contratos de Terceirização Fonte TCE 01495 Saúde PAB Ações de Saúde – Exercício Corrente 180.000,00 TOTAL 180.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de setembro de 2015. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1036 /2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Serviços Atendimento – Recursos PAB Global G Unidade 1 2015 581.578,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.050 – Manut. Serviços Atendimento – Recursos PAB MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1036 /2015 Plano Plurianual para o Período 2015/2017 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Serviços Atendimento – Recursos PAB Global G Unidade 1 2015 581.578,00 1 2016 602.339,00 1 2017 662.575,00 TOTAL 1.846.792,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.050 – Manut. Serviços Atendimento – Recursos PAB