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norma nº 1490/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça EJeutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 1490/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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~~I A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná;-aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 651.540,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Manutenção Servo Atendimento - Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 31494 Bloco de
Consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde 151.540,00
Emendas)
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de
Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e
Fisica Serviços Públicos de Saúde 200.000,00
Emendas)
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de
Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e
Juridica Serviços Públicos de Saúde 300.000,00
Emendas)
TOTAL 651.540,00
Parágrafo Único - As alterações necessarras nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo
serão inclufdas nos anexos /I do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2022.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°. do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64. o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária. conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00
.00.00. BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E SERVICOS
PUBLlCOS DE SAUDE - emendas (Fonte 31494)
R$ 651.540,00
TOTAL R$ 651.540,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022.
GULI~Prefe' . . ::>

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