| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1530 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça EJeutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° 1490/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. l' - S) I ' LJ ~ • uu<!'Lc I " ir - '=' ~fl I" I ~~[!J ~ doi I~~'~:~I]II t (/).di . l1.. '-1 c LJJ ~.,g [ ~ ª ~~I A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná;-aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 651.540,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 Manutenção Servo Atendimento - Recursos PAB 014.2.050 3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 31494 Bloco de Consumo Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 151.540,00 Emendas) 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e Fisica Serviços Públicos de Saúde 200.000,00 Emendas) 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e Juridica Serviços Públicos de Saúde 300.000,00 Emendas) TOTAL 651.540,00 Parágrafo Único - As alterações necessarras nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão inclufdas nos anexos /I do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2022. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°. do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64. o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária. conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.3.50.1.1.15.00.00 .00.00. BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E SERVICOS PUBLlCOS DE SAUDE - emendas (Fonte 31494) R$ 651.540,00 TOTAL R$ 651.540,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022. GULI~Prefe' . . ::>