| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1491/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru _ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ,---&), , . . '- ::. ~ .1 :. ~ ' O~GU1 :Ja:::J~I ~l'o1I i-un.- I ~(;)2i ~ I UJ _. o i eu • ,ro O cr: E.E S?'V) n. .5l 8 Jj :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, 012.1009 Galerias de Aguas Pluviais 33.30.93.00.00 Indenizações e (Fonte 793 Restituições Transferencias Especiais) 100,00 TOTAL 100,00 05 S,¥CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 012.1.016 33.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte 797 - CONVENIO 27/2020 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO 1.900,00 REGIONAL TOTAL 1.900,00 .- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2022. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMOCAO SOCIAL 07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaÇão. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022 . P mcipal .')