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norma nº 1491/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1491/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru _ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ,---&), , . . '- ::. ~ .1
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n. .5l 8 Jj :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, 012.1009 Galerias de Aguas Pluviais
33.30.93.00.00 Indenizações e (Fonte 793 Restituições Transferencias
Especiais) 100,00
TOTAL
100,00
05 S,¥CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 012.1.016
33.30.93.00.00 Indenizações e
Restituições (Fonte 797 -
CONVENIO 27/2020
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO 1.900,00
REGIONAL
TOTAL
1.900,00
.- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluldas nos anexos 11do PPA para o exerclcio de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercicio de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE PROMOCAO SOCIAL
07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
002.1.029
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaÇão.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022 .
P mcipal
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