| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1532 |
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
do
Lei N° 1492/2022
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ~ I
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l!.- -~~~.~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
araná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor
de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERViÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.371.70.00.00 Rateio pela participação FonteTCE
em Consórcio Público 01001
Recursos Ordinarios 8.300,00 Livres- ExercicioAtual
TOTAL 8.300,00
Parágrafo Único - As alterações necessarras nos instrumentos de
pla~ej~me~to Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo
serao rnclUldas nos anexos 1/ do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior será
indicado como fonte de recursos: '
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.
0012.1009
Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 8,300,00
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
TOTAL
8.300,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de agosto de 2022.
~' Prefel
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