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norma nº 1502/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaDispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
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LEI N.o 1502/2022
Dispõe sobre o pagamento dos honorários de
sucumbência aos Procuradores Municipais, fIXa
critérios para o rateio desses valores e dá outras
providências.
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~ I CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Conforme previsto no 9 19 do artigo 85 da Lei Federal n.o 13.105/2015, os
honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Peabiru￾Administração Direta - pertencem originalmente aos seus procuradores e serão distribuídos na
forma desta Lei.
Parágrafo Único - Os honorários não integram o vencimento e não servirão como
base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como
não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária
Art. 2" - O valor dos honorários será dividido igualmente entre os procuradores de
carreira e o chefe da procuradoria, e caso esse último, não sendo procurador efetivo, também
tenha atuado no processo.
9 1° - Não entrarão no rateio:
I - aposentados;
11- pensionistas;
1lI - aqueles em licença sem remuneração.
9 2° - O crédito de rateio apurado na forma deste artigo deverá ser levantado no próprio
processo pelos beneficiários.
Art. 3° - O disposto no 9 19 do artigo 85 da Lei Federal n.o 13.105/2015 no âmbito
dos órgãos ou entidades da Administração Indireta do Município será regulamentado por ato
da sua autoridade dirigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Paço Municipal, 10 de outubro de 2022.
JÚ~\~'---": -'.~
(,refeito ~

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