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norma nº 1503/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desapropriar terra que menciona e dá outras providências.
native_id1534

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ONSIDERANDO que o aterro sanitário municipal está com a sua capacidade
se esgotando;
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar
terra que menciona e dá outras providências.
LEI N.o 1503/2022
área de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
~ CNPJ 75.370.148/0001-17
I
I
CONSIDERANDO que não há projetos e/ou previsão de construção de um novo
aterro sanitário municipal;
CONSIDERANDO a necessidade da ampliação do aterro sanitário existente,
para continuar garantindo à destinação final correta dos resíduos sólidos gerados pelos
munícipes peabiruenses;
CONSIDERANDO o Decreto nO94 de 19 de setembro de 2022, que declarou de
utilidade pública a área a desapropriar;
CONSIDERANDO a avaliação realizada pela comissão de avaliação de bens
imóveis do Municipio de Peabiru;
CONSIDERANDO a necessidade de autorização legislativa, nos termos do s ]O
do artigo 191 da Lei Orgânica do Municipio de Peabiru.
A COmara Munícipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na
alinea "d" do caput do art. 5° do Decreto-Lei nO3.365/1941, parte ideal do Lote de Terras nO
59 e 61 (parte), da Gleba nOli, da Colônia Mourão, objeto da Matricula nO3333, do Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, corresponde a 2,000 hectares / 0,8264
alqueires paulista / 20.000,00 m', declarada de utilidade pública por meio do Decreto n° 94 de
19 de setembro de 2022, e com a seguinte descrição perimetral:
"Inicia-se em um ponto na divisa do presente lote com o lote n° 63 e segue
rumo SE 60° 36' 20", por uma distância de 84,65 metros, confrontando o
Lote n° 59-61-(parte)-REM; deste ponto deflete a direita com o rumo SO
25° 35' 47" com distância de 240,13 metros, confrontando com o mesmo
lote; deste ponto deflete a direita com rumo SE 60° 45' com distância de
82,00 metros, confrontando com o Lote nO57; deste ponto deflete a direita
com rumo NO 31° 58' com distância de 239,21 metros, confrontando com o
lote n° 63 e encontra com o ponto inicial da presente descrição."
PRAÇA EI.EUTtRIO GAI.DII'iO DE ANDRADE. 21- FO:-lE FAX (OXX44)J 531-8100 13531- 8110- CEpo 87250-000
PEABIRU- ESTADO DO PARANÁ
~'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
Art. 2°. A área objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se a
ampliação do aterro sanitário municipal.
Art. 3°. O Poder Executivo deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta
de indenização.
~ 1°. A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;
II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
III - valor da oferta;
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze)
dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
~ 2°. Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será
título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
~ 3°. Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o Poder
Executivo procederá com as medidas judiciais na forma dos arts. I I e seguintes do Decreto￾Lei nO3.365/1941.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 13 de outubro de 2022.
."-.
czar Frare
Pre
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDlNO DE ANDRADE. 21- FONE FAX (OXX44)3 531-3100 I 3531. 8110- CEpo 87250-000
PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ

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