| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terra que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1534 |
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ONSIDERANDO que o aterro sanitário municipal está com a sua capacidade se esgotando; Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terra que menciona e dá outras providências. LEI N.o 1503/2022 área de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU ~ CNPJ 75.370.148/0001-17 I I CONSIDERANDO que não há projetos e/ou previsão de construção de um novo aterro sanitário municipal; CONSIDERANDO a necessidade da ampliação do aterro sanitário existente, para continuar garantindo à destinação final correta dos resíduos sólidos gerados pelos munícipes peabiruenses; CONSIDERANDO o Decreto nO94 de 19 de setembro de 2022, que declarou de utilidade pública a área a desapropriar; CONSIDERANDO a avaliação realizada pela comissão de avaliação de bens imóveis do Municipio de Peabiru; CONSIDERANDO a necessidade de autorização legislativa, nos termos do s ]O do artigo 191 da Lei Orgânica do Municipio de Peabiru. A COmara Munícipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alinea "d" do caput do art. 5° do Decreto-Lei nO3.365/1941, parte ideal do Lote de Terras nO 59 e 61 (parte), da Gleba nOli, da Colônia Mourão, objeto da Matricula nO3333, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, corresponde a 2,000 hectares / 0,8264 alqueires paulista / 20.000,00 m', declarada de utilidade pública por meio do Decreto n° 94 de 19 de setembro de 2022, e com a seguinte descrição perimetral: "Inicia-se em um ponto na divisa do presente lote com o lote n° 63 e segue rumo SE 60° 36' 20", por uma distância de 84,65 metros, confrontando o Lote n° 59-61-(parte)-REM; deste ponto deflete a direita com o rumo SO 25° 35' 47" com distância de 240,13 metros, confrontando com o mesmo lote; deste ponto deflete a direita com rumo SE 60° 45' com distância de 82,00 metros, confrontando com o Lote nO57; deste ponto deflete a direita com rumo NO 31° 58' com distância de 239,21 metros, confrontando com o lote n° 63 e encontra com o ponto inicial da presente descrição." PRAÇA EI.EUTtRIO GAI.DII'iO DE ANDRADE. 21- FO:-lE FAX (OXX44)J 531-8100 13531- 8110- CEpo 87250-000 PEABIRU- ESTADO DO PARANÁ ~'. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU CNPJ 75.370.148/0001-17 Art. 2°. A área objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se a ampliação do aterro sanitário municipal. Art. 3°. O Poder Executivo deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. ~ 1°. A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações; III - valor da oferta; IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição. ~ 2°. Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. ~ 3°. Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o Poder Executivo procederá com as medidas judiciais na forma dos arts. I I e seguintes do DecretoLei nO3.365/1941. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 13 de outubro de 2022. ."-. czar Frare Pre PRAÇA ELEUTÉRIO GALDlNO DE ANDRADE. 21- FONE FAX (OXX44)3 531-3100 I 3531. 8110- CEpo 87250-000 PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ