| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra que menciona e dá outras providências. |
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Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra que menciona e dá outras providências. CONSIDERANDO a existência de projeto para implantação de ciclovia e pista de da às margens da rodovia PR-465 na saída de Peabiru para Maringá; !PREFEITURA MUNICIPAL DE II CNPJ 75.370 .148/0001-11 I LEI N.o 1504/2022 PEABIRU CONSIDERANDO que o projeto prevê caixas de captação de águas pluviais que adentram em áreas particulares; CONSIDERANDO que o projet%bra atenderá demanda da comunidade; CONSIDERANDO o Decreto nO95 de 19 de setembro de 2022. que declarou de utilidade pública as áreas a desapropriar; CONSIDERANDO a avaliação realizada pela comissão de avaliação de bens imóveis do Município de Peabiru; CONSIDERANDO a necessidade de autorização legislativa. nos termos do s ]O do artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Peabiru. A Câmara Municípal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municípal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na al£nea "e" do caput do art. 5° do Decreto-Lei nO3.36511941: I - Parte ideal do Lote de Terras nO 28-A, subdivisão do lote nO28, da Gleba n° 11, da Colônia Mourão, objeto da Matrícula nO 8586. do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, contendo a parcela a desapropriar, área correspondente a 187,50 m', com a seguinte descrição perimetral: "Inicia-se a presente descrição perimetral em um ponto a direita da Estrada Peabiru-Maringá com rumo 48° 30' NE, com distância de 25,00 metros, confrontando com o Lote 20, deste ponto, deflete a direita com rumo 48° 29' 19" SE, com distância de 7,50 metros, confrontando com o Lote 28-A, deste, deflete a direita com rumo 480 30' NE, com distância de 25,00 metros, confrontando como o mesmo lote, deste deflete a direita, com rumo 480 29' 19' SE, com distância de 7,50 metros, confrontando como o mesmo lote, até o ponto inicial deste descrição." 11- Parte ideal do Lote de Terras nO 16-0-1, subdivisão do lote nO16, da Gleba na 11, da Colônia Mourão, objeto da Matrícula na 1994, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, contendo a parcela a desapropriar, área correspondente a 450,00 m', com a seguinte descrição perimetral: PRAÇA ELEUTÉRIO GALDlNO DI; ANDRADE, 21 - FONE FAX (OXX44)J 531-8100 /3S31. 8110. CEpo 872.'0-000 PEABIRU-ESTADODOPARANÁ ~ . \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU CNPJ 75.370.148/0001-17 "Inicia-se a presente descrição perimetraI em um ponto ao lado direito da Estrada Peabiru-Maringá, sob a faixa de domínio, e acompanha a mesma por uma distância de 30,00 metros, confrontando com a mesma, deste deflete a direita com rumo 48° 21' 15" SE, com distância de 15,00 metros, confrontando com o Lote 16-0-1, deste deflete a direita com rumo 41 ° 38' 04" NE, com distância de 30,00 metros, confrontando com o mesmo lote, deste deflete a direita com rumo 48° 21' 15" SE, com distância de 15,00 metros, confrontando com o mesmo lote, até o ponto inicial da presente descrição." Art. 2°. As áreas mencionadas no artigo anterior foram declaradas de utilidade pública por meio do Decreto nO95 de 19 de setembro de 2022. Art. 3°. As áreas objeto da desapropriação de que trata esta Lei, destinam-se a instalação de caixas de captação de águas pluviais, inerentes ao projeto para implantação de ciclovia e pista de caminhada às margens da rodovia PR-465 na saída de Peabiru para Maringá. Art. 4°. O Poder Executivo deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. ~ 1°. A notificação de que trata o capul deste artigo conterá: I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; 11- planta ou descrição dos bens e suas confrontações; III - valor da oferta; IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição. ~ 2°. Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. ~ 3°. Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o Poder Executivo procederá com as medidas judiciais na forma dos arts. I I e seguintes do Decreto-Lei n° 3.365/1941. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 13 de outubro de 2022. PRAÇA ELEUTÉRIO GALOINO DE ANDRADE. 21 - FONE FAX (OXX44)3 531-8100I 3531. 8110- CEPo87~0 PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ