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norma nº 1504/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra que menciona e dá outras providências.
native_id1535

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Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de
terra que menciona e dá outras providências.
CONSIDERANDO a existência de projeto para implantação de ciclovia e pista de
da às margens da rodovia PR-465 na saída de Peabiru para Maringá;
!PREFEITURA MUNICIPAL DE
II CNPJ 75.370 .148/0001-11
I
LEI N.o 1504/2022
PEABIRU
CONSIDERANDO que o projeto prevê caixas de captação de águas pluviais que
adentram em áreas particulares;
CONSIDERANDO que o projet%bra atenderá demanda da comunidade;
CONSIDERANDO o Decreto nO95 de 19 de setembro de 2022. que declarou de
utilidade pública as áreas a desapropriar;
CONSIDERANDO a avaliação realizada pela comissão de avaliação de bens
imóveis do Município de Peabiru;
CONSIDERANDO a necessidade de autorização legislativa. nos termos do s ]O
do artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Peabiru.
A Câmara Municípal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municípal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na al£nea
"e" do caput do art. 5° do Decreto-Lei nO3.36511941:
I - Parte ideal do Lote de Terras nO 28-A, subdivisão do lote nO28, da Gleba n° 11, da
Colônia Mourão, objeto da Matrícula nO 8586. do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Peabiru, contendo a parcela a desapropriar, área correspondente a 187,50 m', com a
seguinte descrição perimetral:
"Inicia-se a presente descrição perimetral em um ponto a direita da
Estrada Peabiru-Maringá com rumo 48° 30' NE, com distância de 25,00
metros, confrontando com o Lote 20, deste ponto, deflete a direita com
rumo 48° 29' 19" SE, com distância de 7,50 metros, confrontando com o
Lote 28-A, deste, deflete a direita com rumo 480
30' NE, com distância de
25,00 metros, confrontando como o mesmo lote, deste deflete a direita, com
rumo 480 29' 19' SE, com distância de 7,50 metros, confrontando como o
mesmo lote, até o ponto inicial deste descrição."
11- Parte ideal do Lote de Terras nO 16-0-1, subdivisão do lote nO16, da Gleba na 11,
da Colônia Mourão, objeto da Matrícula na 1994, do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Peabiru, contendo a parcela a desapropriar, área correspondente a 450,00 m',
com a seguinte descrição perimetral:
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDlNO DI; ANDRADE, 21 - FONE FAX (OXX44)J 531-8100 /3S31. 8110. CEpo 872.'0-000
PEABIRU-ESTADODOPARANÁ ~
. \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
"Inicia-se a presente descrição perimetraI em um ponto ao lado
direito da Estrada Peabiru-Maringá, sob a faixa de domínio, e acompanha a
mesma por uma distância de 30,00 metros, confrontando com a mesma,
deste deflete a direita com rumo 48° 21' 15" SE, com distância de 15,00
metros, confrontando com o Lote 16-0-1, deste deflete a direita com rumo
41 ° 38' 04" NE, com distância de 30,00 metros, confrontando com o mesmo
lote, deste deflete a direita com rumo 48° 21' 15" SE, com distância de
15,00 metros, confrontando com o mesmo lote, até o ponto inicial da
presente descrição."
Art. 2°. As áreas mencionadas no artigo anterior foram declaradas de utilidade
pública por meio do Decreto nO95 de 19 de setembro de 2022.
Art. 3°. As áreas objeto da desapropriação de que trata esta Lei, destinam-se a
instalação de caixas de captação de águas pluviais, inerentes ao projeto para implantação de
ciclovia e pista de caminhada às margens da rodovia PR-465 na saída de Peabiru para
Maringá.
Art. 4°. O Poder Executivo deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de
indenização.
~ 1°. A notificação de que trata o capul deste artigo conterá:
I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;
11- planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
III - valor da oferta;
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias
e de que o silêncio será considerado rejeição.
~ 2°. Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título
hábil para a transcrição no registro de imóveis.
~ 3°. Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o Poder Executivo
procederá com as medidas judiciais na forma dos arts. I I e seguintes do Decreto-Lei n°
3.365/1941.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 13 de outubro de 2022.
PRAÇA ELEUTÉRIO GALOINO DE ANDRADE. 21 - FONE FAX (OXX44)3 531-8100I 3531. 8110- CEPo87~0
PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ

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