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norma nº 1505/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1505/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
FonteTCE
31.90.11.00.00 Vencimentos e
1001 Recursos Ordinários
Vantagens Fixas Livres - Exercicio
Corrente
700.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 400.000,00
Corrente
33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
Terceiros Pessoa 1001 Recursos Ordinários
Juridica Livres - Exercicio
Corrente 300.000,00
TOTAL 1.400.000,00
/5.'.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercicio de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
I _ de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres -
R$ 1.400.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$1.400.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P abiru, 26 de outubro de 2022.
,
Prefei o Municipal

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