| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1505/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 FonteTCE 31.90.11.00.00 Vencimentos e 1001 Recursos Ordinários Vantagens Fixas Livres - Exercicio Corrente 700.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio 400.000,00 Corrente 33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE Terceiros Pessoa 1001 Recursos Ordinários Juridica Livres - Exercicio Corrente 300.000,00 TOTAL 1.400.000,00 /5.'. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2022. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I _ de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 1.400.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$1.400.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P abiru, 26 de outubro de 2022. , Prefei o Municipal