| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1537 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná .J Lei N° 150612022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2.022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL 07.002.08.241.0 Construção de Unidade de Acolhimento 002.1.046 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 798 CONVENIO 1065527/2019 800.000,00 CAIXA. UNIDADE ATEND IDOSO TOTAL 800.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2.022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2.022. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl _ 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU , i'S. ~ '._.- .' Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Total de dotação orçamentária, conforme abaixo: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL 07.002.08.241.0 Construção de Unidade de Acolhimento 002.1.046 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 742 Convenio Ministerio da 800.000,00 Cidadania / Caixa - Exercício corrente TOTAL 800.000,00 Art. 3°. .Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de outubro de 2.022.