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norma nº 1506/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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Lei N° 150612022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2.022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL
07.002.08.241.0 Construção de Unidade de Acolhimento
002.1.046
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
798
CONVENIO 1065527/2019 800.000,00 CAIXA. UNIDADE ATEND
IDOSO
TOTAL 800.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo
serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2.022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2.022.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl _ 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
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Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Total de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL
07.002.08.241.0 Construção de Unidade de Acolhimento
002.1.046
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
742
Convenio Ministerio da 800.000,00
Cidadania / Caixa -
Exercício corrente
TOTAL 800.000,00
Art. 3°. .Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de outubro de 2.022.

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