| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei N° 1507/2022 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU • A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 978.400,00 (novecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEl 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 MANUTENCAO DA DIVISÃO DE SAÚDE 014.2.090 33.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 278.000,00 Exercicio Corrente) 33.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 100.400,00 Exercicio Corrente) 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 250.000,00 Exercicio Corrente) ~ ~ " , '--~ ,- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 09.002.10.301.0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS.COMCAM 014.2.091 3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇAo EM (Fonte 1039 Saúde - CONSÓRCIO PÚBLICO Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercicio 350.000,00 Corrente) TOTAL 978.400,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da lDO para o exercicio de 2022. Art. 20 • - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1 0 , do Art. 43, da lei Federal na 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.003 SERViÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro Sanitário 012.1.051 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 732.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 MANUTENCAO DA DIViSA0 DE SAUDE 014.2.090 31.90.04.00.00 Contratação por tempo Saúde determinado (Fonte 1039 - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 146.400,00 Exercicio Corrente) /' ./' ....:>9 //..-//' , ~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 33.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 100.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL 978.400,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de outubro de 2022 . .\