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norma nº 1507/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 1507/2022
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
•
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 978.400,00 (novecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEl
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 MANUTENCAO DA DIVISÃO DE SAÚDE
014.2.090
33.90.30.00.00 Material de Consumo
(Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
278.000,00
Exercicio Corrente)
33.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
100.400,00
Exercicio Corrente)
33.90.36.00.00 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Fisica (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
250.000,00
Exercicio Corrente)
~
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
09.002.10.301.0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS.COMCAM
014.2.091
3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA
PARTICIPAÇAo EM (Fonte 1039 Saúde -
CONSÓRCIO PÚBLICO Receitas Vinculadas (EC
29/00 - 15%) - Exercicio 350.000,00
Corrente)
TOTAL 978.400,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da lDO para o
exercicio de 2022.
Art. 20
• - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1
0
, do Art. 43, da lei
Federal na 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.003 SERViÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro Sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 732.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 MANUTENCAO DA DIViSA0 DE SAUDE
014.2.090
31.90.04.00.00 Contratação por tempo
Saúde determinado (Fonte 1039 -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
146.400,00
Exercicio Corrente)
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
33.90.33.00.00 Passagens e Despesas
com Locomoção (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
100.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL 978.400,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de outubro de 2022 .
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