| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1037/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003.00.000.0000.0.000 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.2.016 Manut. do Serviço de Limpeza Publica 100 - 3.3.90.39.00.00. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PESSOA JURIDICA 280.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.091. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – CIS COMCAM 307 - 3.3.72.39.00.00 01039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 100.000,00 Total Suplementação: 380.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte TCE 01000)...................................................R$ 380.000,00 TOTAL GERAL R$ 380.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2015 conforme anexos I – referente a LDO / 2015, e os Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de setembro de 2015. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal