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norma nº 1509/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1509/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédíto adicional suplementar no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0 Divisão de Engenharia
015.2014
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
(Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 80.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISA0 DE CULTURA
06.002.13.392.0 Manut. de Serviços de Cultura
018.2027
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - (Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 60.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário \.. --
027.2033 /~ \
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - (Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 60.000,00
11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
11.001 SERVICO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
005.6.001
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - (Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 60.000,00
TOTAL 260.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 Manut. do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - (Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 60.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
C ~/ ? .\
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
08.001 DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0 Manut. da Divisão de Industria e Comercio
010.2032
31.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - (Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 200.000,00
TOTAL 260.000,00
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P abiru, 26 de outubro de 2022.

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