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norma nº 1511/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento conjunto n° 0212020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Peabiru nos termos do "Programa Moradia Legal".
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LEI N.o 1511/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento conjunto n°
0212020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento
de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares
do Município de Peabiru nos termos do "Programa
Moradia Legal".
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
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âmara Municipal de Peabiru,
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de
Regularização Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do
MUNICÍPIO DE PEABIRU para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas
designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos
termos do Provimento Conjunto nO02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto nO
02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná são partes integrante da presente Lei municipal, capitulados como anexos.
Art. 2".O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial têm por objetivo
geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de
intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto nO
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3°.A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da
aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado
"Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em
regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4°.O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de
cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21- FONE FAX (OXX44)3 531-8100 I 3531.8110- CEpo 87250-000
PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ ~ _'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
Moradia Legal", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja
titulação atenda ao interesse público.
~ I° A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em
cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento
Conjunto nO 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada
execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
~ 2° Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente
adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial
que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
~ 3° As áreas previstas no ~ 2° supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos
termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto nO02/2020 do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 2022 .
.\
Prefel o Municipal
PRAÇA ELEurtRIO GALDINO DE ANDRADE, 21- FONE FAX (OXX44)3 531-8100 I 3531-8116- CEP- 87250-000
PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ

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