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norma nº 1512/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
_ Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
I CNPJ _ 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
I'
ci N° 1512/2022
U ORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA
S.A.
Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 3.500.000.00 (três milhões e
quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados á obtenção pela
municipalidade, de autori7~cio ara a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao enrliv;rj8~or'') público através de Resoluções emanadas pelo Senado
Federal e pela Lei Complementar nO101. de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amor.;~'ç20 e carência. os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e Iiquid,ri') rl, oi, ida a ser contratada. obedecerão ás normas pertinentes
estabelecidas pelas 8' " j('o monetárias federais. e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Feacr" • f'm como as normas especificas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3° - Os recursos o'il"":Ir~ o'~operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão
estar devidament~ prev' ,I io1ação orçamentária do municipio (PPA, LDO e LOA) ou
em créditos Adicion8ic -pr:ctiva atualização da legislação orçamentária. e serão
exclusivamente destinados a:
I - Iluminação Pública.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 7~.r'l. 8/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
PREF DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Art. 4° - Em garantia da<; c;,~'~~õ"s de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autoriz~"') ~ Cf' 'lAncia de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se
fizerem necessári-, r •- do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de
Mercadorias e S"rvi"no
- IN S e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou
tributos que os venham ubs ituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
n-'.., "o principal atualizado monetariamente, juros, multas e
ecor'~ntes das operações referidas nesta Lei, o Poder
á Agência de Fomento do Paraná SA mandato pleno
r r' <; referidas obrigações financeiras, com poderes para
Art. 5° - Para g~""""".;" " 0"\;' •..•.,.
demais encargoo ..,
Executivo Municipa'
para receber e d<lr qui!
substabelecer.
Art. 6° - O prazo e ~ 'v~-
juros e demais e
desta Lei, serão eo -
conforme elencado no contra,
"i'f~ de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
, sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
Poder Executivo Municipal com a entidade financíadora,
,-,,,operação de crédito.
Art. 7° - Anual~n""",
operações de c
amortização do p
~ ..,- ':. ri.., pV"cício financeiro subseqüente ao da contratação das
do Município consignará dotações próprias para a
Vi os das dívidas contratadas.
Art. 8° - Esta Lei entrará em v:~')r n<ldata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Muni-' .., de novembro de 2022.
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