| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei N° 1513/2022 , ::r 4:::' gry 1 I u.. ","'- '<l."í j :J ~ .J. ..•• I- l' a. t...•~ .!li OU • 'i.-l-:( u.. ~:~ c ~ r~,'ll d. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado IIParaná,1tprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: do LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 3.3.90.91.00.00. Sentenças Judiciais (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 100.000,00 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 3.3.91.97.00.00 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 400.000,00 TOTAL . 500.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2022. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na form?l do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLI~ns 05.008 SERVI ,O RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manut ~r'Jiço Rodoviario Municipal 012.2020 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - cssoal Civil (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 3°. Esta Lei ert'lr"Í em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura r "Irir;nal de Peabiru, 24 de novembro de 2022 . .\