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norma nº 1513/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 1513/2022
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~ r~,'ll d. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
IIParaná,1tprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
do
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
3.3.90.91.00.00. Sentenças Judiciais
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 100.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
3.3.91.97.00.00 Aporte para cobertura do
déficit atuarial do RPPS (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 400.000,00
TOTAL .
500.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2022.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na form?l do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLI~ns
05.008 SERVI ,O RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manut ~r'Jiço Rodoviario Municipal
012.2020
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens
fixas - cssoal Civil (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3°. Esta Lei ert'lr"Í em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura r "Irir;nal de Peabiru, 24 de novembro de 2022 .
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