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norma nº 1514/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1514/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 I CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1009 Pluviais
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 813 contrato caixa
1078648-37)
674.903,00
TOTAL 674.903,00
Parágrafo Único - As alterações necessartas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2022.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Caoital
2419.99.01.01.00.0 Outras Transferências De Recursos da União e de suas
0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 813 contrato caixa 1078648-37) R$
674.903,00
TOTAL R$ 674.903,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2022.
Prefei

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