| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1514/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 I CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná I I I I A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ~ : ~ .' " '. ~- ." LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1009 Pluviais 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 813 contrato caixa 1078648-37) 674.903,00 TOTAL 674.903,00 Parágrafo Único - As alterações necessartas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2022. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Caoital 2419.99.01.01.00.0 Outras Transferências De Recursos da União e de suas 0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 813 contrato caixa 1078648-37) R$ 674.903,00 TOTAL R$ 674.903,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2022. Prefei