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norma nº 1515/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1515/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 820.327,00 (oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e sete reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1009 Pluviais
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 814 contrato caixa
1079422-49)
820.327,00
TOTAL 820.327,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos \I do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2022.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 • CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Caoital
2419.99.01.01.00.0 Outras Transferências De Recursos da União e de suas
0.00.00 Entidades - Principal (Fonte 814 contrato caixa 1079422-49) R$
820.327,00
TOTAL R$ 820.327,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2022.
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