| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1516/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. &J p~~~~.::,"~~;"~2 ..~~~;~!~I~ (~~,;,,~!,;RU ~ I i I CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ~ I Q I ~l a.. C . I~~- ,-..11 ~G- "i I "J~ et~ ~ ~"'"""I 1 -ln.,), - ~ I À~ "1-<) ~o-' .~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 012.1.016 33.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte 702 Convenio sedu 530/2020 ) 2.000,00 33.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte 811 Convenio sedu 1252/2022 ) 2.000,00 33.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte 812 Convenio sedu 1251/2022 ) 2.000,00 TOTAL 6.000,00 Parágrafo Único _ As alterações necessanas nos instrumentos de planejamen!o Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao incluídas nos anexos \I do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I _ na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviario Municipal 012.2020 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil (Fonte 1001 RecursoS Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2022 . . , ai