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norma nº 1516/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1516/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~ I i I CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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~o-' .~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional especial no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos
012.1.016
33.30.93.00.00 Indenizações e
Restituições (Fonte 702 Convenio
sedu 530/2020 )
2.000,00
33.30.93.00.00 Indenizações e
Restituições (Fonte 811 Convenio
sedu 1252/2022 )
2.000,00
33.30.93.00.00 Indenizações e
Restituições (Fonte 812 Convenio
sedu 1251/2022 )
2.000,00
TOTAL 6.000,00
Parágrafo Único _ As alterações necessanas nos instrumentos de planejamen!o
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao
incluídas nos anexos \I do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercicio de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviario Municipal
012.2020
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens
fixas - Pessoal Civil (Fonte 1001 RecursoS
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 6.000,00
TOTAL 6.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de novembro de 2022 .
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ai

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