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norma nº 1525/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1525/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicíonal suplementar no
valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1001 RecursosOrdinários 30.000,00 Livres- ExercicioCorrente
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manut. e Encargos FUNDES 70
006.2.053
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1028 25% demaisimpostos 60.000,00 vinculados- educação
06.001.12.365.0 Manut. do Ensino Fundamental I recursos próprios com piem.
005.2.022
33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
102825% demaisimpostos Terceiros Pessoa Fisica vinculados- educação 250.000,00
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
06.001.12.365.0 Manut. da Educação Infantil 5% complementação
005.2.025
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1028 25% demaisimpostos 50.000,00 vinculados- educaçao
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
102825% demaisimpostos 50.000,00 vinculados- educaçêo
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 Manut. da Divisa0 de Fomento Agropecuaria
027.2.033.
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1001 Recursos Ordinários
Livres - Exercicio
Corrente 10.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1039 saude receitas 60.000,00
vinculadas EC 29/00 15%
33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
Terceiros Pessoa Fisica 1039 saude receitas 100.000,00
vinculadas EC 29/00 15%
TOTAL 610.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluidas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2022.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manut. do Ensino Fundamental 1 recursos próprios com piem.
005.2.022
31.90.11.00.00 Vencimentos e
Fonte TCE
Vantagens Fixas 102825% demais impostos 410.000,00 vinculados - educação
33.50.43.00.00 Subvenções sociais Fonte TCE
1001 Recursos Ordinários
Livres - Exercicio Corrente 200.000,00
TOTAL 610.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pe biru, 21 de dezembro de 2022.
<-.,
AR FRARE
Prefe' o Municipal

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