| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Lei N° 1525/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicíonal suplementar no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1001 RecursosOrdinários 30.000,00 Livres- ExercicioCorrente 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manut. e Encargos FUNDES 70 006.2.053 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1028 25% demaisimpostos 60.000,00 vinculados- educação 06.001.12.365.0 Manut. do Ensino Fundamental I recursos próprios com piem. 005.2.022 33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE 102825% demaisimpostos Terceiros Pessoa Fisica vinculados- educação 250.000,00 L_.~ ~ " PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 06.001.12.365.0 Manut. da Educação Infantil 5% complementação 005.2.025 31.90.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1028 25% demaisimpostos 50.000,00 vinculados- educaçao 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 102825% demaisimpostos 50.000,00 vinculados- educaçêo 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 Manut. da Divisa0 de Fomento Agropecuaria 027.2.033. 31.90.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 10.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 31.90.11.00.00 Vencimentos e FonteTCE Vantagens Fixas 1039 saude receitas 60.000,00 vinculadas EC 29/00 15% 33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE Terceiros Pessoa Fisica 1039 saude receitas 100.000,00 vinculadas EC 29/00 15% TOTAL 610.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2022. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Manut. do Ensino Fundamental 1 recursos próprios com piem. 005.2.022 31.90.11.00.00 Vencimentos e Fonte TCE Vantagens Fixas 102825% demais impostos 410.000,00 vinculados - educação 33.50.43.00.00 Subvenções sociais Fonte TCE 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente 200.000,00 TOTAL 610.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pe biru, 21 de dezembro de 2022. <-., AR FRARE Prefe' o Municipal