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norma nº 1526/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 1526/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS
04.004 Divisa0 de Tesouraria
04.004.04.124.0 Manutenção da divisão de Tesouraria
019.2013
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e (Fonte 1001 Recursos
vantagens fixas - Ordinários Livres - Exercicio
pessoal civil Corrente) 35.000,00
TOTAL 35.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercicio de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
012.2020
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens (Fonte 1001 Recursos
fixas - pessoal civil Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 35.000,00
TOTAL 35.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de dezembro de 2022 .
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ARE
Municipal

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