| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° 1526/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS 04.004 Divisa0 de Tesouraria 04.004.04.124.0 Manutenção da divisão de Tesouraria 019.2013 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e (Fonte 1001 Recursos vantagens fixas - Ordinários Livres - Exercicio pessoal civil Corrente) 35.000,00 TOTAL 35.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2022. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: rz3-.\ i!!!!I ~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 012.2020 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens (Fonte 1001 Recursos fixas - pessoal civil Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 35.000,00 TOTAL 35.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de dezembro de 2022 . .\ ARE Municipal