| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º 1038/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 180.640,15 (cento e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais e quinze centavos). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.302.00 14.1.095 Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS 3.3.90.30..00.00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.39.00.00 44.90.52.00.00 Material de Consumo Material de Consumo Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamento e Material Permanente (Fonte 33321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) (Fonte 31325 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Atual) (Fonte 31325 Convenio Vigia SUS – Exercício Atual) (Fonte 31322 Convenio SESA/PR VIGIASUS – Exercício Atual) 9.728,18 33.016,63 77.744,96 60.150,38 TOTAL 180.640,15 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 33321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) 9.728,18 Total R$ 9.728,18 II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1762.01.99.05.00 Transferencias do Programa Vigia SUS Equipamento (Fonte TCE 31322 Convenio SESA PR VigiaSus).........................R$ 60.150,38 1762.01.99.06.00 Transferencias do Programa Vigia SUS Custeio (Fonte TCE 31325 Convenio SESA PR VigiaSus)..................................R$ 110.761,59 TOTAL R$ 170.911,97 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2015. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1038/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS Global G Unidade 1 2015 180.640,15 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistêsncia Hospitalar e ambulatorial Atividade 2.097 – Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1038/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS Global G Unidade 1 2015 180.640,15 0,00 TOTAL 180,640,15 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial Atividade 2.097 – Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS