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norma nº 1038/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1038/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 
180.640,15 (cento e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais e quinze centavos).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.302.00
14.1.095
Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS 
3.3.90.30..00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
44.90.52.00.00
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica
Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 33321 convenio 
SESA/PR VIGIASUS -
Exercício Anterior) 
(Fonte 31325 convenio
SESA/PR VIGIASUS -
Exercício Atual) 
(Fonte 31325 Convenio 
Vigia SUS – Exercício 
Atual)
(Fonte 31322 Convenio 
SESA/PR VIGIASUS –
Exercício Atual) 
 9.728,18
 
33.016,63
 
 77.744,96
 
60.150,38
TOTAL 180.640,15
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 33321 
convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício 
Anterior) 
9.728,18
Total R$ 9.728,18
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1762.01.99.05.00 Transferencias do Programa Vigia SUS Equipamento (Fonte TCE 
31322 Convenio SESA PR VigiaSus).........................R$ 60.150,38
1762.01.99.06.00 Transferencias do Programa Vigia SUS Custeio (Fonte TCE 31325 
Convenio SESA PR VigiaSus)..................................R$ 110.761,59
TOTAL R$ 170.911,97
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2015.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1038/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em 
todos os níveis de atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
VIGIASUS
Global 
G Unidade 1 2015 180.640,15 
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistêsncia Hospitalar e 
ambulatorial
Atividade 2.097 – Manutenção do programa 
SESA/PR VIGIASUS
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1038/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em 
todos os níveis de atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
VIGIASUS 
Global 
G Unidade 1 2015 180.640,15
0,00
TOTAL 180,640,15
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
ambulatorial
Atividade 2.097 – Manutenção do 
programa SESA/PR VIGIASUS

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