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norma nº 1527/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 1527/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municípío de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Programa de epidemiologia
014.2.048
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e (Fonte 494 Bloco de Custeio
vantagens fixas - das Ações e Serviços
pessoal civil Públicos de Saúde) 30.000,00
09.001.10.301.0 Programa Agentes Comunitários de Saude
014.2.049
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e (Fonte 494 Bloco de Custeio
vantagens fixas - das Ações e Serviços
pessoal civil Públicos de Saúde) 90.000,00
09.001.10.301.0 Manutenção Servo Atendimento - Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 31494 Bloco de
consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde 20.000,00
Emendas) c/ """
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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, PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
09.002.10.301.0 Manutenção da vigilância sanitária
014.2.082
3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 01510 taxa de
consumo vigilância sanitária)
130.000,00
09.002.10.301.0 Manutenção do programa APSUS
014.2.083
3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 31320 incentivo
consumo estadual do PSF)
80.000,00
09.002.10.301.0 Consorcio Intermunicipal de Urgencia e Emergencia do NoroestE;!':
014.2.088 CIUENP
3.3.71.70.00.00 Rateio pela (Fonte 01303 saude
Participação em receitas vinculadas EC
consorcio publico 29/0015%) 40.000,00
TOTAL 390.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessarlas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
012.2020
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens (Fonte 1001 Recursos
fixas - pessoal civil Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 390.000,00
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TOTAL 390.000, .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de dezembro de 2022.

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