| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S . ~ '. '. ~: PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° 1527/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municípío de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEI 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 Programa de epidemiologia 014.2.048 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e (Fonte 494 Bloco de Custeio vantagens fixas - das Ações e Serviços pessoal civil Públicos de Saúde) 30.000,00 09.001.10.301.0 Programa Agentes Comunitários de Saude 014.2.049 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e (Fonte 494 Bloco de Custeio vantagens fixas - das Ações e Serviços pessoal civil Públicos de Saúde) 90.000,00 09.001.10.301.0 Manutenção Servo Atendimento - Recursos PAB 014.2.050 3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 31494 Bloco de consumo Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.000,00 Emendas) c/ """ 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE .'\. , PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 09.002.10.301.0 Manutenção da vigilância sanitária 014.2.082 3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 01510 taxa de consumo vigilância sanitária) 130.000,00 09.002.10.301.0 Manutenção do programa APSUS 014.2.083 3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 31320 incentivo consumo estadual do PSF) 80.000,00 09.002.10.301.0 Consorcio Intermunicipal de Urgencia e Emergencia do NoroestE;!': 014.2.088 CIUENP 3.3.71.70.00.00 Rateio pela (Fonte 01303 saude Participação em receitas vinculadas EC consorcio publico 29/0015%) 40.000,00 TOTAL 390.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessarlas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2022. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLlCOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 012.2020 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens (Fonte 1001 Recursos fixas - pessoal civil Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 390.000,00 C -=y TOTAL 390.000, . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de dezembro de 2022.