| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1397/2021 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU l Ptaça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 al «.... W"O n.ffio WCl« O:;U ~tr- ..•. ,,-' ((t-al :l~:l i-oQ.' -w ~ cn ';c: W ~. ,g (:) rr: E!92"~ a.. ~ &~ ra Municipal de Peabiru, Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no ExerCÍcio de 2.021, um crédito adicional especial no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). 07 SECRETARIA MUNICII'AL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE rROl\lOCÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 Construção de Unidade de Acolhimento 002.1.046 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 1001 Recursos Ordinários livres - 20.000,00 Exercício corrente 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 742 Convenio Ministério da 800.000,00 Cidadania I Caixa - Exercício corrente TOTAL 820.000,00 Pará~rafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2.021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2.021. Art. 211, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: Z?\ I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 12, do Art. 43, da lei Federal nll 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná ZOOO.OO.OO.OO.OO Receitas de Canital 2418.99.1.1.01.00.00. Outras Transferências da União - Principal !Transferências, Contrato 00.00 de Repasse 88383612019 Fonte 742 CONVENIO MINISTERIO DA CIDADANIA I CAIXA) R$ 800.000.00 TOTAL R$ 800.000,00 11. na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 12, do Art. 43, da Lei Federal 0 2 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OIIRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVI( O DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15A5Z.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública 012.Z016 33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 20.000,00 1001 Recursos Ordinários Livres- Exercício Corrente TOTAL I ZO.OOO,OO Art. 3°. .Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru. 04 de fevereiro de 2021. Prefa RFRAR nlcipal