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norma nº 1397/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1397/2021
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
l Ptaça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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a.. ~ &~ ra Municipal de Peabiru,
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no ExerCÍcio de 2.021, um crédito adicional especial no valor de
R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).
07 SECRETARIA MUNICII'AL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE rROl\lOCÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 Construção de Unidade de Acolhimento
002.1.046
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
1001
Recursos Ordinários livres - 20.000,00
Exercício corrente
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
742
Convenio Ministério da 800.000,00
Cidadania I Caixa - Exercício
corrente
TOTAL 820.000,00
Pará~rafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2.021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2.021.
Art. 211, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados
como fonte de recursos:
Z?\
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 12, do Art. 43, da lei Federal nll
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária,
conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
ZOOO.OO.OO.OO.OO Receitas de Canital
2418.99.1.1.01.00.00. Outras Transferências da União - Principal !Transferências, Contrato
00.00 de Repasse 88383612019 Fonte 742 CONVENIO MINISTERIO DA
CIDADANIA I CAIXA) R$ 800.000.00
TOTAL R$ 800.000,00
11. na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 12, do Art. 43, da Lei Federal 0
2
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OIIRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVI( O DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15A5Z.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
012.Z016
33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 20.000,00
1001
Recursos Ordinários
Livres- Exercício
Corrente
TOTAL I
ZO.OOO,OO
Art. 3°. .Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru. 04 de fevereiro de 2021.
Prefa
RFRAR
nlcipal

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