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norma nº 1398/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ_ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - paraná
LEI N° 1398/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no ExerCÍcio de 2.021, um crédito adicional especial no valor de
R$ 48.200,00 (Quarenta e oito mil e duzentos reais).
05 SF;CRETAIUA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
l'UBLlCOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais
012.1.009
33.30.93.00.00 Indenizações e Restituições Fonte TCE 100.00
793
Transferências Especiais -
Exercício Corrente
06 SECRETAIUA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISÃO IlE CULTURA
06.002.13.392.0 Festas Cívicas e Comemorações Populares
018.2.003
33.30.93.00.00 Indenizações e Fonte 62 Transf. de recursos para 48.100,00
Restituições aplicação em ações Emergenciais
de Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir
Blanc - Exercício Corrente
TOTAL
48.200,00
Parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrum~ntos de ~lane~amento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artIgo ser~o. mclutdas nos
anexos 11 do PPA para o exercício de 2.021 e no Anexo I da LDO para o exerCICIO de 2.021.
,.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone.Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 22. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados
como fonte de recursos:
I _na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 12, do Art. 43, da lei Federal n
2
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
I'ÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003. I5.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte TCE 48.200,00
Terceiros - Pessoa Jurídica 1001
Recursos Ordinários
Livres- ExerCÍcio
Corrente
TOTAL 48.200,00
Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de fevereiro de 2021.

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