| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ_ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - paraná LEI N° 1398/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. mara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no ExerCÍcio de 2.021, um crédito adicional especial no valor de R$ 48.200,00 (Quarenta e oito mil e duzentos reais). 05 SF;CRETAIUA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS l'UBLlCOS 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais 012.1.009 33.30.93.00.00 Indenizações e Restituições Fonte TCE 100.00 793 Transferências Especiais - Exercício Corrente 06 SECRETAIUA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISÃO IlE CULTURA 06.002.13.392.0 Festas Cívicas e Comemorações Populares 018.2.003 33.30.93.00.00 Indenizações e Fonte 62 Transf. de recursos para 48.100,00 Restituições aplicação em ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc - Exercício Corrente TOTAL 48.200,00 Parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrum~ntos de ~lane~amento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artIgo ser~o. mclutdas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2.021 e no Anexo I da LDO para o exerCICIO de 2.021. ,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone.Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 22. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I _na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 12, do Art. 43, da lei Federal n 2 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS I'ÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003. I5.452.0 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte TCE 48.200,00 Terceiros - Pessoa Jurídica 1001 Recursos Ordinários Livres- ExerCÍcio Corrente TOTAL 48.200,00 Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de fevereiro de 2021.