| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 a Fone.Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná LEI N.2 1399/2021 EMENTA: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE D~BITOS RELATIVOS À TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERViÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU.PR E DÁ OUTRAS PROVID£NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços de água prestados pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até a data do pedido de adesão, poderão ser pagos em parcelamento de até 5 (cinco) meses. ~1l! - O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). ~211- Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE,cujo modelo será estabelecido por este. 930 - O parcelamento só será deferido mediante o pagamento da taxa de adesão equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do débito, devendo para todos os efeitos legalmente estabelecidos, ser observado o piso que trata o parágrafo 10 do artigo 10 desta Lei. 940 - O usuário devedor que não queira utilizar-se da prerrogativa de parcelar seu débito, preferindo quitá-lo em parcela única, fará jus ao abatimento de 50% incidente sobre a multa e juros para pagamento a vista; 9 50 - O usuário não poderá utilizar-se da prerrogativa de parcelamento dos débitos ou pagamento a vista com desconto de 50% sobre juros e multa, por mais de uma vez no ano. Art. 20 - A análise bem como o deferimento das solicitações de parcelamento de contas de água em atraso, ficará a cargo da Diretoria do SAAE, uma vez atendidos os critérios estabelecidos na presente Lei. 910 - Caberá ao usuário devedor a decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que esteja em consonância com os critérios estabelecidos no art. 10 desta Lei. ~.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 & Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ~22 - As hipóteses em que se configure reparcelamento só serão admitidas, processadas e deferidas se os pagamentos dos parcelamentos anteriores tiverem ultrapassado 50% de seu valor total. Art. 32 - Farão jus ao parcelamento, todos e quaisquer usuários devedores de tarifas dos serviços de água prestado pelo SAAE,inscritos ou não em dívida ativa. Art.42 - O débito parcelado será desvinculado da tarifa mensal do usuário, sendo que as faturas relativas as parcelas serão impressas no dia do parcelamento, com vencimento mensal a partir da entrada, sendo desmembradas da tarifa mensal do usuário. ~12. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará a cobrança dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água. ~22 - O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas gerará o cancelamento automático do parcelamento. Art. 5- - O parcelamento de que se trata esta lei, poderá ser requerido pelos usuários devedores, até 31 de dezembro de 2024. Art. 6- - Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação. I)refeitura Municipal de Peabiru, 04 de fevereiro de 2021. .' Prefeit Munipal