| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Ratificação da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão CONDESCOM e outras providências. |
| native_id | 1554 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU :J j tr -lD <l:-, W"O Q.ffic d> WCl« .~ O:,!U n. <l:"'- ,,-, tr •...lD :Jw'" f-U 0 -wWU) t1. W <;; g tr ~~ ~ Cl. , o ~ Cl raça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná lEI N.2 1400/2021 Dispõe sobre a Ratificação da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municfpios da Região de Campo Mourão CONDESCOM e outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lli!. Fica Ratificado na integra a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão - CONDESCOM, nos termos da lei Federal n2 11.107/05 e Alterações e do Decreto Federal n2 6.017/07, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado por este Município, mediante autorização da lei Municipal n2 837, de 28 de abril de 2011. Art. 22. O Texto na fntegra da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções (Anexo I) é parte integrante desta lei. Art.32 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas Orçamentárias anual, atual e vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e lei de Diretrizes Orçamentária, dotações suficientes para a cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto desta lei e nos Termos do Contrato de Rateio. Art. 411. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de fevereiro de 2021. PreCe o Municipal