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norma nº 1400/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaDispõe sobre a Ratificação da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão CONDESCOM e outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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raça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
lEI N.2 1400/2021
Dispõe sobre a Ratificação da Primeira Alteração e
Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento dos
Municfpios da Região de Campo Mourão
CONDESCOM e outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lli!. Fica Ratificado na integra a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo
de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região
de Campo Mourão - CONDESCOM, nos termos da lei Federal n2 11.107/05 e Alterações e do
Decreto Federal n2 6.017/07, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado por
este Município, mediante autorização da lei Municipal n2 837, de 28 de abril de 2011.
Art. 22. O Texto na fntegra da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de
Intenções (Anexo I) é parte integrante desta lei.
Art.32 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas Orçamentárias
anual, atual e vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e lei de Diretrizes
Orçamentária, dotações suficientes para a cobertura de suas responsabilidades financeiras
decorrentes do disposto desta lei e nos Termos do Contrato de Rateio.
Art. 411. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de fevereiro de 2021.
PreCe o Municipal

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