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norma nº 1401/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peabiru - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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LEI N." 1401/2021
Praça E1.ut.rio Ga1dino d. Andrad_, 21 - Fon. - rax (44) 3531 _ 8101
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 ~abiru _ Paraná
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Peabiru - REFIS MUNICIPAL e
dá outras providências.
Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
~ ro " - ~- 15 Õ .....
--, Câmara Municipal de
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peabiru _
REFIS MUNICIPAL, destinado a oferecer ao contribuinte sujeito passivo, a oportunidade de
regularizar suas dívidas tributárias ou não tributárias, constituídas ou não, inscritas ou não em
dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive as
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° - Poderão aderir ao programa, contribuinte pessoa fisica ou jurídica, que
possuir débitos tributários ou não tributários vencidos e não quitados até a data da adesão.
Art. 3°. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que
fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.
S 1° - A opção poderá ser formalizada até o dia 31 dezembro de 2021.
S 2° - O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do
Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
S 3° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos
débitos em nome do sujeito passivo, inclusive os não constitufdos, que serão incluídos no
programa mediante confissão.
S 4° - Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente
pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio,
bem como de juros moratórios.
Art. 4° - A adesão ao programa será efetuada a pedido do sujeito passivo, mediante a
formalização de termo e compromisso de pagamento, elaborado e fornecido pela Secretaria da
Fazenda.
S 1° - O deferimento de pedido de parcelamento ficará condicionado ao pagamento
da primeira parcela.
s r-O contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, no ato da formalização do pedido de
parcelamento poderá optar pela data de vencimento da primeira parcela, que não poderá ser
superior a 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, sendo as demais parcelas com
vencimentos mensais e sucessivos.
S 3° • A vinculação ao programa implicará ainda em confissão irrevogável e
irretratável dos débitos tributários ou não tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa
~.',
. . .
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-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça El.utério Galdino d. Andrade, 21 - Fone - Fax (44) 3531 - 8101
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru _ Paraná
ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente
aos débitos incluídos no REFlS MUNICIPAL.
~ 4° - No caso de débitos objeto de execução fiscal ajuizada, outra condicionante
para a adesão ao programa será que o optante deverá apresentar à Procuradoria do Município,
comprovante de pagamento das custas processuais, bem como recibo de quitação eJou guia de
recolhimento dos honorários do advogado da Fazenda Pública arbitrados pelo Juizo - artigo
23 da Lei Federal nO 8.90611994.
~ 5° - Para todos os créditos, nos casos de parcelamento, fica interrompida a
prescrição nos lermos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
An. 5° • A divida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada
com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data do seu requerimento.
~ 1° - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito
passivo, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de oficio, os juros
moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvadas as disposições do ~ 4° do
artigo 3° desta Lei.
~ 2° - Os créditos tributários ou não, devidamente confessados pelo sujeito passivo,
poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas.
~ 3° - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam
estabelecidos os seguintes beneficios ao contribuinte, em relação ao mês da consolidação, até
o mês do pagamento:
I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem
por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
11 - para pagamento em até 6 (seis) parcelas, será concedido desconto de 90%
(noventa por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
111- para pagamento em até 12 (doze) parcelas, será concedido desconto de 80%
(oitenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
IV - para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte quatro) parcelas, o desconto será de
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
V - para pagamento de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) parcelas, o desconto será de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção.
~ 4° - Para os contribuintes que aderirem ao parcelamento com débito em conta
corrente, haverá um desconto adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros e da
multa conforme previsto nos incisos 11,111,IV e V do ~ 3° do presente artigo.
~ 5° - Para fins do disposto neste anigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
1- R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoa fisica, e;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleut'rio Galdino d. Andrade, 21 - Fone - Fax (44) 3531 - 8101
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 ~abiru - Parana
11- R$ 100,00 (cem reais) para pessoajurfdica.
Art. 6° - Fica facultado à Administração Municipal proceder à compensação quando
postulada pelo contribuinte. de eventual crédito liquido, certo e exigível que este possua em
face da Fazenda Municipal, permanecendo no REFIS MUNICIPAL o saldo do débito que
eventualmente remanesce.
Art. 7° - O contribuinte será excluído do REFIS MUNICIPAL diante da ocorrência
de uma das seguintes hipóteses, independentemente de qualquer notificação ou interpelação,
judicial e extrajudicial:
I - inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas, o que
primeiro ocorrer;
11• inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III - constituição do crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo
abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o ~ 3
0 do
artigo 3° desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição
definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou
judicial que o tomou definitivo;
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoajuridica;
V - falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa fisica, devendo os
herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
Vl . cisão da pessoajuridica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela
que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecido no Municfpio de Peabiru e
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
Vil - prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir,
subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de
tributos municipais.
~10 _ A exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata
exigibilidade de totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao
montante confessado, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida
ativa e consequente cohrançajudicial.
~ 2° - Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os
respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento e multa de 2% (dois por
cento).
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Art. 8° - Com a exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL, os débitos fiscais
deste, se de valor igual ou inferior a 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser inscritos em dívida
ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva certidão de dívida ativa ou inscritos
em banco de dados de proteção ao crédito, dispensada a execução judicial nestes casos.
S 10 - Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em dívida ativa,
ainda que adotada uma das providências previstas no caput, quando somados a outros débitos
do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor mencionado no caput.
S 2° - Independentemente do valor, todos os créditos tributários inscritos em divida
ativa, poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao
crédito mantidos por organizações públicas ou privadas.
Art. 9° - A certidão negativa de débito solicitada pelo contribuinte beneficiado com o
REFIS MUNICIPAL, será exarada (ou fornecida ou editada) nos termos do artigo 206 do
Código Tributário Nacional - CTN, desde que o mesmo esteja adimplente com o programa
(ou o parcelamento ou o tesouro municipal).
~ 1° - A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 90
(noventa) dias.
~ 2° A certidão positiva com efeito de negativa e que trata o caput deste artigo só será
emitida após a quitação da primeira parcela.
Art. ID° - Fica expressamente vedado o ingresso, a adesão e/ou participação no
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peabiru - REFIS MUNICIPAL, previsto
nesta Lei, pessoa fisica ou jurídica proibidas, por determinação judicial, de contratar com o
Poder Público, receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Art. 11° - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos
administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS MUNICIPAL e do
parcelamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo único - A Administração firmará convênio com instituições financeiras
para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto às contas dos
contribuintes aderentes ao REFIS MUNICIPAL, sendo esta a modalidade de deferimento que
deverá ser adotada com prioridade.
Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Peabiru, 03 de fevereiro de 2021.

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