| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peabiru - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. |
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LEI N." 1401/2021 Praça E1.ut.rio Ga1dino d. Andrad_, 21 - Fon. - rax (44) 3531 _ 8101 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 ~abiru _ Paraná Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peabiru - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito ~ ro " - ~- 15 Õ ..... --, Câmara Municipal de Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peabiru _ REFIS MUNICIPAL, destinado a oferecer ao contribuinte sujeito passivo, a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias ou não tributárias, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive as decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Art. 2° - Poderão aderir ao programa, contribuinte pessoa fisica ou jurídica, que possuir débitos tributários ou não tributários vencidos e não quitados até a data da adesão. Art. 3°. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos. S 1° - A opção poderá ser formalizada até o dia 31 dezembro de 2021. S 2° - O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. S 3° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, inclusive os não constitufdos, que serão incluídos no programa mediante confissão. S 4° - Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio, bem como de juros moratórios. Art. 4° - A adesão ao programa será efetuada a pedido do sujeito passivo, mediante a formalização de termo e compromisso de pagamento, elaborado e fornecido pela Secretaria da Fazenda. S 1° - O deferimento de pedido de parcelamento ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela. s r-O contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, no ato da formalização do pedido de parcelamento poderá optar pela data de vencimento da primeira parcela, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, sendo as demais parcelas com vencimentos mensais e sucessivos. S 3° • A vinculação ao programa implicará ainda em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários ou não tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ~.', . . . ~; ...::+: '- - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça El.utério Galdino d. Andrade, 21 - Fone - Fax (44) 3531 - 8101 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru _ Paraná ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no REFlS MUNICIPAL. ~ 4° - No caso de débitos objeto de execução fiscal ajuizada, outra condicionante para a adesão ao programa será que o optante deverá apresentar à Procuradoria do Município, comprovante de pagamento das custas processuais, bem como recibo de quitação eJou guia de recolhimento dos honorários do advogado da Fazenda Pública arbitrados pelo Juizo - artigo 23 da Lei Federal nO 8.90611994. ~ 5° - Para todos os créditos, nos casos de parcelamento, fica interrompida a prescrição nos lermos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. An. 5° • A divida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data do seu requerimento. ~ 1° - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de oficio, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvadas as disposições do ~ 4° do artigo 3° desta Lei. ~ 2° - Os créditos tributários ou não, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas. ~ 3° - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes beneficios ao contribuinte, em relação ao mês da consolidação, até o mês do pagamento: I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção; 11 - para pagamento em até 6 (seis) parcelas, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção; 111- para pagamento em até 12 (doze) parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção; IV - para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte quatro) parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção; V - para pagamento de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção. ~ 4° - Para os contribuintes que aderirem ao parcelamento com débito em conta corrente, haverá um desconto adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros e da multa conforme previsto nos incisos 11,111,IV e V do ~ 3° do presente artigo. ~ 5° - Para fins do disposto neste anigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a: 1- R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoa fisica, e; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleut'rio Galdino d. Andrade, 21 - Fone - Fax (44) 3531 - 8101 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 ~abiru - Parana 11- R$ 100,00 (cem reais) para pessoajurfdica. Art. 6° - Fica facultado à Administração Municipal proceder à compensação quando postulada pelo contribuinte. de eventual crédito liquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda Municipal, permanecendo no REFIS MUNICIPAL o saldo do débito que eventualmente remanesce. Art. 7° - O contribuinte será excluído do REFIS MUNICIPAL diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial e extrajudicial: I - inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer; 11• inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; III - constituição do crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o ~ 3 0 do artigo 3° desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tomou definitivo; IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoajuridica; V - falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa fisica, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL; Vl . cisão da pessoajuridica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecido no Municfpio de Peabiru e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL; Vil - prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais. ~10 _ A exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cohrançajudicial. ~ 2° - Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento e multa de 2% (dois por cento). , Art. 8° - Com a exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL, os débitos fiscais deste, se de valor igual ou inferior a 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser inscritos em dívida ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva certidão de dívida ativa ou inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, dispensada a execução judicial nestes casos. S 10 - Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em dívida ativa, ainda que adotada uma das providências previstas no caput, quando somados a outros débitos do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor mencionado no caput. S 2° - Independentemente do valor, todos os créditos tributários inscritos em divida ativa, poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito mantidos por organizações públicas ou privadas. Art. 9° - A certidão negativa de débito solicitada pelo contribuinte beneficiado com o REFIS MUNICIPAL, será exarada (ou fornecida ou editada) nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional - CTN, desde que o mesmo esteja adimplente com o programa (ou o parcelamento ou o tesouro municipal). ~ 1° - A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias. ~ 2° A certidão positiva com efeito de negativa e que trata o caput deste artigo só será emitida após a quitação da primeira parcela. Art. ID° - Fica expressamente vedado o ingresso, a adesão e/ou participação no Programa de Recuperação Fiscal do Município de Peabiru - REFIS MUNICIPAL, previsto nesta Lei, pessoa fisica ou jurídica proibidas, por determinação judicial, de contratar com o Poder Público, receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Art. 11° - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS MUNICIPAL e do parcelamento de que trata a presente Lei. Parágrafo único - A Administração firmará convênio com instituições financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto às contas dos contribuintes aderentes ao REFIS MUNICIPAL, sendo esta a modalidade de deferimento que deverá ser adotada com prioridade. Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Peabiru, 03 de fevereiro de 2021.