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norma nº 1402/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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. REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 140212021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municfpios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
A Cámara Municipal de Peabíru, Estado do Paraná. aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal nO 11.107/2005 e
seu decreto federal regulamentador nO 6.017/2007, o protocolo de intenções
firmado entre municfpios de todas as regiões da República Federativa do Brasil,
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavlrus. além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição
de medicamentos. insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação. converter￾se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade juridica
de direito público. com natureza autárquica.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art.BO da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Peabiru, 17 de março de 2021.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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ú> MUNIClplOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE TEM POR '"
o. FINALIDADE A AQUISiÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19),
ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLAuSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO
COM A LEI FEDERAL N' 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6.017/2007, DIPLOMAS QUE
DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO
DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS.
CLÁUSULA 1-- Denominação
o presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2- - Finalidades do consórcio
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavirus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos,
serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3-. Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4- - Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5-. Identificação dos entes federados participantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municipios brasileiros
descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros
municipios nos termos da Lei nO11.107/2005.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
CLÁUSULA 6. - Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que
compõem o consórcio. Na medida em que outros municfpios façam a adesão ao presente
protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7- - Natureza juridica
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo
a Assembreia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8- - Representação do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de
poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e
extrajudicial.
CLÁUSULA 9' . Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral
elaboração.
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio.
e, de forma extraordinária. por 116(um sexto) dos votos de seus membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima
de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência minima
de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede
mundial de computadores (internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros
presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação. e especialmente convocada
para esta finalidade.
CLÁUSULA 10' - Assembleia geral e sua forma deliberação
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10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do
art. 4°, VII, da Lei Federal nO 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral,
independentemente da sua população. nos termos do art. 4°, 9 2° da Lei Federal nO
11.107/2005. Os consorciados lerão direito a mais um voto na assembleia geral a cada
25.000 (vinle e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por
municfpio consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/0312021, às 15h.
CLÁUSULA 11'.Eleição e duração do mandato do represente legal
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia
geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12~.Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados
públicos, admissíveis por concurso público de provas e titulas, nos tenros do art. 6°, ~2°, da
lei Federal nO11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária (01);
assessor jurídico (01); contador (01); economista (01): médico (01); farmacêutico (01);
assessor de comunicação (01): bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo e
financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do
consórcio pela sua diretoria.
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo
deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição,
bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração
que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número
de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste
protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das leis do Trabalho
(Decreto-Lei n' 5.452/1943).
CLÁUSULA 13~. Casos de contratação temporária para atendimento de interesse
público
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13. A forma da contratação emergencial será estabelecida peta direção do consórcio, a teor
do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico
deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial.
CLÁUSULA 14.- Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços
públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nO9.649/98.
e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nO 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio. desde
que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios
indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do
consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada,
e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar
mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições
básicas do regime jurldico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15•• Direitos dos consorciados
objetivos do
consórcio e direito de voto na assembleia geral
exigimeia de cumprimento dos
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de
exigir o cumprimento de todas as dáusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto
Social da Entidade.
CLÁUSULA 16-. Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados
pelos municlpios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos
Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de
convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros;
d) doações de pessoas jurldicas de direito privado e de direito público, nacionais e
internacionais; e) doações de pessoas físicas; f} doações de outros órgãos, pessoas jurídicas
de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h)
as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre
outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17-. Licitação compartilhada
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001.17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
17. O consorCiO poderá realizar licitação com prevlsao no edital para que contratos
respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos
termos do art. 112, ~ 1°, da Lei Federal nO 8.666/93.
CLÁUSULA 18- - Prazo para ratificação e constituição do consórcio
18. O presente contrato de consõrcio público poderá ser celebrado por apenas parte de
seus signatários originais, sem prejuizo da adesão dos demais integrantes que venham a
ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Peabiru, 17 de março de 2021.

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