| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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========--------- =~---~~5.O:::_----- • . REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° 140212021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municfpios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A Cámara Municipal de Peabíru, Estado do Paraná. aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal nO 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nO 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municfpios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavlrus. além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos. insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação. converterse-á em contrato de consórcio público. Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade juridica de direito público. com natureza autárquica. Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.BO da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Peabiru, 17 de março de 2021. J I • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ~...., '" . c~ -'" ~oo '" QCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE r.",."~:~::::::, "~'ÇO"'"' ~~ " ""., "' ú> MUNIClplOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE TEM POR '" o. FINALIDADE A AQUISiÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLAuSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N' 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA 1-- Denominação o presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasilerias. CLÁUSULA 2- - Finalidades do consórcio 2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus (COVID-19) e suas variantes. 2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral. CLÁUSULA 3-. Prazo de duração 3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado. CLÁUSULA 4- - Sede do consórcio 4. A sede do consórcio será em Brasília/DF. CLÁUSULA 5-. Identificação dos entes federados participantes 5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municipios brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municipios nos termos da Lei nO11.107/2005. ez;Y.'- • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná CLÁUSULA 6. - Área de atuação 6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municfpios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do consórcio. CLÁUSULA 7- - Natureza juridica 7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembreia Geral seu principal órgão de deliberação. CLÁUSULA 8- - Representação do consórcio perante outras esferas de governo 8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais. 8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial. CLÁUSULA 9' . Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral elaboração. aprovação e alteração do estatuto social 9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio. e, de forma extraordinária. por 116(um sexto) dos votos de seus membros. 9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência minima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores (internet). 9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral. 9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação. e especialmente convocada para esta finalidade. CLÁUSULA 10' - Assembleia geral e sua forma deliberação ~'. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do art. 4°, VII, da Lei Federal nO 11.107/2005. 10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, independentemente da sua população. nos termos do art. 4°, 9 2° da Lei Federal nO 11.107/2005. Os consorciados lerão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinle e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por municfpio consorciado. 10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/0312021, às 15h. CLÁUSULA 11'.Eleição e duração do mandato do represente legal 11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos. CLÁUSULA 12~.Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio 12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e titulas, nos tenros do art. 6°, ~2°, da lei Federal nO11.107/2005. 12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01): médico (01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01): bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria. 12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções. 12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das leis do Trabalho (Decreto-Lei n' 5.452/1943). CLÁUSULA 13~. Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 13. A forma da contratação emergencial será estabelecida peta direção do consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial. CLÁUSULA 14.- Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos 14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nO9.649/98. e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nO 9.790/90. 14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio. desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurldico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado. CLÁUSULA 15•• Direitos dos consorciados objetivos do consórcio e direito de voto na assembleia geral exigimeia de cumprimento dos 15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as dáusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade. CLÁUSULA 16-. Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio 16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos municlpios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurldicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas; f} doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto. CLÁUSULA 17-. Licitação compartilhada ez52-. '> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001.17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná 17. O consorCiO poderá realizar licitação com prevlsao no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112, ~ 1°, da Lei Federal nO 8.666/93. CLÁUSULA 18- - Prazo para ratificação e constituição do consórcio 18. O presente contrato de consõrcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus signatários originais, sem prejuizo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior. Peabiru, 17 de março de 2021.