| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1557 |
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do Lei N° 1403/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado provou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 2121 'i CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250-000 Peabiru _ Paraná , c 15 . ,g o C:C'Ju-_ 1f>lfr<lnãi •- LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 47.131,05 (Quarenta e sete mil, cento e trinta e um reais e cinco centavos). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERViÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manutençao Atividades do Consorcio - CONDESCON 012.2106 3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.71.70.00.00 Rateio pela participaçao Fonte TCE em Consórcio Público 01001 Recursos Ordinarios 31.215.03 Livres- Exercicio Atual 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participaçao Fonte TCE em Consórcio Público 01001 Recursos Ordinarios 9.626,09 Livres- Exercicio Atual 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.71.70.00.00 Rateio pela participaçao Fonte TCE em Consórcio Público 01001 Recursos Ordinarios 347,83 Livres- Exercicio Atual ~.\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ-75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná 05.008.26.782.0 Aquisição de Equipamentos Contra-Partidas Convênios 012.1104 CONDESCON 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.71.70.00.00 Rateio pela participação Fonte TCE em Consórcio Público 01001 Recursos Ordinarios 5.942,10 Livres- Exercicio Atual TOTAL 47.131,05 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capu! do artigo serão incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2021 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2021. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n' 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782. Obras de Pavimentação Asfáitica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 Pluviais 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 47.131,05 01001 Recursos Ordinarios livres- Exercicio Atual TOTAL 47.131,05 Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de março de 2021. \ Pro Ito Munlci