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norma nº 1403/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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do
Lei N° 1403/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
provou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 2121
'i CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250-000 Peabiru _ Paraná
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•-
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 47.131,05 (Quarenta e sete mil, cento e trinta e um reais e cinco centavos).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERViÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutençao Atividades do Consorcio - CONDESCON
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.71.70.00.00 Rateio pela participaçao Fonte TCE
em Consórcio Público 01001
Recursos Ordinarios 31.215.03
Livres- Exercicio Atual
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participaçao Fonte TCE
em Consórcio Público 01001
Recursos Ordinarios 9.626,09
Livres- Exercicio Atual
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.71.70.00.00 Rateio pela participaçao Fonte TCE
em Consórcio Público 01001
Recursos Ordinarios 347,83
Livres- Exercicio Atual
~.\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ-75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
05.008.26.782.0 Aquisição de Equipamentos Contra-Partidas Convênios
012.1104 CONDESCON
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.71.70.00.00 Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público 01001
Recursos Ordinarios 5.942,10
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 47.131,05
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capu! do artigo
serão incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2021 e no Anexo I da LDO
para o exerclcio de 2021.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal n' 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. Obras de Pavimentação Asfáitica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 47.131,05
01001
Recursos Ordinarios
livres- Exercicio Atual
TOTAL 47.131,05
Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de março de 2021.
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Pro Ito Munlci

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