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norma nº 1404/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1404/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 ~CEP- 87250-000 Peabiru _ Paraná
._PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2.021. um crédito adicional especial no valor
de R$ 52.393.84 (cinquenta e dois mil. trezentos e noventa e três reais e oitenta e
quatro centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutenção do Pr09rama FNAS Ações do Covid no SUAS para
002.2.111 EPI - Portaria 369
3390.30.00.00 Material de Consumo ( Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
500.00
Exercicio Corrente)
3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 2021 FEA8-
Incentivo Beneficio
Eventual- COVID-19)
786.99
SUB-TOTAL 1.286.99
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru _ Paraná
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutenção do Programa FNAS AçOes do Covid no SUAS para 002.2.112 Acolhimento - Portaria 369
3390.30.00.00 Material de Consumo ( Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - 500,00
Exercicio Corrente)
4490.52.00.00 Equipamento e (Fonte 2021 FEAS￾Material Permanente Incentivo Beneficio
Eventual- COVID-19)
50.606,85
SUB TOTAL 51.106,85
TOTAL 52.393,84
Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluldas nos anexos" do PPA para o exerciclo de 2.021 e no Anexo I da LDO
para o exerclcio de 2.021.
Art. 2°.• Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercicio anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE
2021 51.393,84
Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social FNAS￾Principal (Fonte 2021 FEAS Incentivo
Beneficio Eventual COVID 19)
TOTAL R$ 51.393,84
C:?:>Z-., .
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250-000 Peablru _ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
, ,
li - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452. Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
0012.2016
33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 1.000,00 1001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio
Corrente
TOTAL
1.000,00
Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de março de 2.021.

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