| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1404/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 ~CEP- 87250-000 Peabiru _ Paraná ._PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2.021. um crédito adicional especial no valor de R$ 52.393.84 (cinquenta e dois mil. trezentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Manutenção do Pr09rama FNAS Ações do Covid no SUAS para 002.2.111 EPI - Portaria 369 3390.30.00.00 Material de Consumo ( Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 500.00 Exercicio Corrente) 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 2021 FEA8- Incentivo Beneficio Eventual- COVID-19) 786.99 SUB-TOTAL 1.286.99 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru _ Paraná 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Manutenção do Programa FNAS AçOes do Covid no SUAS para 002.2.112 Acolhimento - Portaria 369 3390.30.00.00 Material de Consumo ( Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 500,00 Exercicio Corrente) 4490.52.00.00 Equipamento e (Fonte 2021 FEASMaterial Permanente Incentivo Beneficio Eventual- COVID-19) 50.606,85 SUB TOTAL 51.106,85 TOTAL 52.393,84 Parágrafo Único - As alteraçOes necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluldas nos anexos" do PPA para o exerciclo de 2.021 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2.021. Art. 2°.• Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE 2021 51.393,84 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNASPrincipal (Fonte 2021 FEAS Incentivo Beneficio Eventual COVID 19) TOTAL R$ 51.393,84 C:?:>Z-., . Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250-000 Peablru _ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU , , li - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452. Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 0012.2016 33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 1.000,00 1001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Corrente TOTAL 1.000,00 Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de março de 2.021.