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norma nº 1405/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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F?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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Lei N° 1405/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
~.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 93.936,00 (noventa e três mil, novecentos e trinta e seis reais).
10 I FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência
002.2.068 Social
3390.30.0000 Material de Consumo
(Fonte TCE
31773
Piso Paranaense de
Assistência Social - 85.000,00
Exercício Atual
3390.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa (Fonte TCE
Juridica 31773
Piso Paranaense de
Assistência Social - 8.936.00
Exercício Atual )
TOTAL 93.936.00
Parágrafo Único - As alterações necessarias nos instrumentos ,de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos .cr.éditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exerclclo de 2021 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdinode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exerci cio anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE 93.936,00
31773
Piso Paranaense de Assistência Social -
Exercicio Atual
TOTAL R$ 93.936,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de março de 2021.

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