| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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F?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 'h ,g fi .Z! -~ Ui "0_ w> Lei N° 1405/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ~. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 93.936,00 (noventa e três mil, novecentos e trinta e seis reais). 10 I FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência 002.2.068 Social 3390.30.0000 Material de Consumo (Fonte TCE 31773 Piso Paranaense de Assistência Social - 85.000,00 Exercício Atual 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa (Fonte TCE Juridica 31773 Piso Paranaense de Assistência Social - 8.936.00 Exercício Atual ) TOTAL 93.936.00 Parágrafo Único - As alterações necessarias nos instrumentos ,de planejamento Municipal decorrente da abertura dos .cr.éditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exerclclo de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdinode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerci cio anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE 93.936,00 31773 Piso Paranaense de Assistência Social - Exercicio Atual TOTAL R$ 93.936,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de março de 2021.