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norma nº 1039/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1039/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.302.
0014.1.090
Manutenção do programa SESA/PR Qualificação da Atenção Primária a 
Saude - APSUS 
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 31326 Programa 
SESA/PR APSUS –
Exercício Atual) 
 
240.000,00
TOTAL 240.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1762.01.99.07.00 Transferencias do Programa de Qualificação da Atenção Primária 
a Saude - APSUS (Fonte TCE 31326 Programa SESA PR 
APSUS)......................................................... R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2015.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1039/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em 
todos os níveis de atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
Qualificação da Atenção Primária a Saúde -
APSUS
Global 
G Unidade 1 2015 240.000,00 
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
ambulatorial
Projeto 1090 – Manutenção do programa 
SESA/PR VIGIASUS Qualificação da 
Atenção Primária a Saúde - APSUS
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1039/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em 
todos os níveis de atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
Qualificação da Atenção Primária a 
Saúde - APSUS
Global 
G Unidade 1 2015 240.000,00
0,00
TOTAL 240.000,00
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
ambulatorial
Projeto 1.090 – Manutenção do programa 
SESA/PR Qualificação da Atenção 
Primária a Saúde - APSUS

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