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norma nº 1406/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone (44) 3531- 8100
CNPJ- 75,370.148/0001-17 -CEp. 87250-000 - Peabiru -Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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regulamentado na forma da Lei Federal nO
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação no Municipio de Peabiru - Paraná - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma
da Lei Federal nO14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo
com as disposições desta Lei.
Art. 2° O CACS-FUNOEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicaçao dos recursos do
Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da
Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nO14.113, de 2020;
11 - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone (44) 3531- 8100
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111- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recuf_soS federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos
nos incisos 111 e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3' O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet;
11- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
111- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b} folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados'
,
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos.
,
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas .funções;
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IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequaçao do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
Art. 4° A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da
totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5° O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo .
.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo
ao Tribunal de Contas que, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, deve
ocorrer até 31 de março de cada exercício.
Art. 6° O CACS-FUNDEB será constituido por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Municipio;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Municipio,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME:
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nO8069. de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
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i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
11- membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários. provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
S 1° Para fins da representação referida na alínea i do inciso I deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal n' 13.019, de 31 de julho de 2014;
11- desenvolver atividades direcionadas ao Município;
111 - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do
edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
,
públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou
como contratada pela Administração a titulo oneroso.
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Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea f do
inciso I deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho, com direito a voz.
Art. 7' Fícam impedidos de inte9rar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau;
" - o tesoureiro, contador ou funcionârio de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
li' - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços tercejrizados no âmbito do Poder Executivo
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Art. 8° Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos no
artigo 7° desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
11- pelo conjunto das Instituições de Ensino ou entidades de âmbito municipal,
quando se tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares;
111- pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de diretores, representantes de professores e servidores
administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo
amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos SS 1° e 2° do artigo
6° desta Lei, qu?ndo se tratar'de organizações da sociedade civil e, se necessário,
do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de,
no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados,
Art. 9° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria especifica, os
integrantes dos CACS-FUNOEB, em conformidade com as indicações referidas no
artigo 8° desta Lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno,
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar'as funções de Presidente e de Vice￾Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
/I - será considerada atividade de relevante interesse social;
111- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informaçOes
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
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maIoria dos membros presentes,
nos casos em que o julgamento
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores d~s escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso d.omandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta Lei tera vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funçOes
de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 13. A partir de 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato
dos membros do CACS-FUNDEB sera de 4 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato.
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNOEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência minima
bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
11 - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de no minimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
S 1° As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maiória simples
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
após, com os membros presentes.
~ 2° As deliberações serão aprovadas pela
cabendo ao Presidente o voto de qualidade
depender de desempate.
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Art. 15. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
111- das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências
do CACS- FUNDEB, assegurar:
I _ infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realizaçao das reuniões;
11 _ profissional d~ apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no
prazo mâximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de abril de 2021.
, l >-t,,~
JULIO CEZARFRARE
Prefe Ito Municipal - ----
~

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