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norma nº 1407/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORESMUNICIPAIS PEABIRU.
native_id1561

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LEI N.2 1.407/2021
AUTORIZA REVISÃO GERALANUAL NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORESMUNICIPAIS PEABIRU.
A Câmara Municipal de Pcahiru. Estado do Paraná. aprovou c eu Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido uma revisão geral anual nos vencimentos de 6.10% (seis
vírgula dez pontr.s percentuais). aos servidores ativos. inativos c pensionistas. integrantes
do quadro Público Municipal. de acordo com o art. 17 da Lei 620/2008.
~ )0 _ A aplicabilidade da revisão far-sc-á no mês de abril do corrente ano. nos
tennos da prescrição contida no art. 17. da Lei n,o 620/2008, de 06 de março de 2008.
*
2° - O salário mínimo é o lixado pela União Federal.
Art. 2° As despesas decorrentes desta I.ei correrão à conta de dotaçôcs
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir
de O) de abril de 202 I.
Peabiru - Pr., ZZ de abril de Z.OZ1 •
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