| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORESMUNICIPAIS PEABIRU. |
| native_id | 1561 |
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LEI N.2 1.407/2021 AUTORIZA REVISÃO GERALANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORESMUNICIPAIS PEABIRU. A Câmara Municipal de Pcahiru. Estado do Paraná. aprovou c eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido uma revisão geral anual nos vencimentos de 6.10% (seis vírgula dez pontr.s percentuais). aos servidores ativos. inativos c pensionistas. integrantes do quadro Público Municipal. de acordo com o art. 17 da Lei 620/2008. ~ )0 _ A aplicabilidade da revisão far-sc-á no mês de abril do corrente ano. nos tennos da prescrição contida no art. 17. da Lei n,o 620/2008, de 06 de março de 2008. * 2° - O salário mínimo é o lixado pela União Federal. Art. 2° As despesas decorrentes desta I.ei correrão à conta de dotaçôcs orçamentárias próprias. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir de O) de abril de 202 I. Peabiru - Pr., ZZ de abril de Z.OZ1 • .~ U 10 zar Frar Prefeit