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norma nº 1408/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAutoriza a revlsão dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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LEI N.2 1.408/2021
Ementa: Autoriza a revlsao dos vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Peabiru
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica atualizado nos termos do inciso X do Art, 37 da Constituição
Federal; o parágrafo único do art, 42, da lei Municipal n° 1372/2020, que trata da
lei de Diretrizes Orçamentária para 2021, e o art, 17 da lei Municipal n° 620/2008,
os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabiru,
abrangendo os ativos, inativos e pensionistas no percentual de 6,10% (seis vírgula
dez pontos percentuais),
Art. r. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2021.
Peabiru - Pr., 22 de abril de 2.021.
. ,
ezar Frare
a

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