| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Autoriza a revlsão dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
| native_id | 1562 |
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LEI N.2 1.408/2021 Ementa: Autoriza a revlsao dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica atualizado nos termos do inciso X do Art, 37 da Constituição Federal; o parágrafo único do art, 42, da lei Municipal n° 1372/2020, que trata da lei de Diretrizes Orçamentária para 2021, e o art, 17 da lei Municipal n° 620/2008, os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabiru, abrangendo os ativos, inativos e pensionistas no percentual de 6,10% (seis vírgula dez pontos percentuais), Art. r. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2021. Peabiru - Pr., 22 de abril de 2.021. . , ezar Frare a