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norma nº 1409/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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:REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
\ \
'1Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 ,I CNPl - 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
I:
\ Lei N° 1409/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva Colegio Olavo Silac
005.1069 Contrato de Renasse
44.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exerclcio Atual)
35.000,00
TOTAL 35.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão inclui das nos anexos 11do PPA para o exerci cio de 2021 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2021.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
I _ na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal n° 4320/64, os recursos da Anulaçao Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro Sanitário
012.1.051
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
1001
Recursos Ordinarios 35.000,00
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 35.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de abril de 2.021.
JULIO
Prafait
RFRA
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