| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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:REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU \ \ '1Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 ,I CNPl - 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peablru - Paraná I: \ Lei N° 1409/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municipio de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.365.0 Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva Colegio Olavo Silac 005.1069 Contrato de Renasse 44.90.51.00.00 Obras e InstalaçOes (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exerclcio Atual) 35.000,00 TOTAL 35.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão inclui das nos anexos 11do PPA para o exerci cio de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: I _ na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4320/64, os recursos da Anulaçao Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro Sanitário 012.1.051 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 1001 Recursos Ordinarios 35.000,00 Livres- Exercicio Atual TOTAL 35.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de abril de 2.021. JULIO Prafait RFRA . i ai