| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I~Tr':,=:~:::;::,'::::: ~'.;:::':::~:.;.:" . I g J Lei N" 1410/2021 a. o C _ o ctl • 'Cll o E 19: -~ V) ,.2Cll"O- . o w > A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACÀO 06.001.12.361.0 Adquirir Veiculos I Equipamentos Ensino 006.1022 33.30.93.00.00 Indenizações e (Fonte 1001 Recursos Restituições Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2021. 0-:', PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542. Ampliar Aterro Sanitário 0012.1051 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 1.000,00 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercício Atual TOTAL 1.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de abril de 2021.