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norma nº 1411/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAl. - SUAS - DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° 141l/202I
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSIST£NCIA SOCIAl. - SUAS - DO
MUNICÍ/'lO DE PEABIRU E DA OUTRAS
PROVmÍ!NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná, apro\!Ou e eu Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
CAPiTULO I
DAS DEFIN1ÇOES E DOS OBJETIVOS
Art. 10 • A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da wciedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Art. r-A Política de Assistência Social do Município Peabiru tem por objetivos:
I _ a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à intãncia, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; c,
11 - a vigilãncia socioassistencial, que visa a analisar tcrritorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizaçõcs e
danos;
111- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo; e,
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos beneficios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrcntamento da pobreza, a assistência social realiza.se de
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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CAPiTULO 11
DOS PRINCipiaS E DIRETRIZES
Seção I
nos I'rincípios
Art. 3° A politica pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
1_universalidade: tooos têm direito à proteção socioassistcncial. prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão. sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
11_gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de
2003 - Estatuto do Idoso;
111-integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio
de conjunto articulado de serviços. programas, projetos e beneticios socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidadc: respeito às diversidades regionais. culturais. socioeconômicas. políticas e
territoriais. priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais. a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais politicas publicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a beneficios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza. garantindo.se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos beneficios. serviços, programas c projetos socioassistcnciais.
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção 1I
Das Direlrizes
Art. 40
_ A organi7.ação da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
1_Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo;
11-Descentralização politico-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
111-Cofinanciamenlo partilhado dos entes federados;
IV- Matricialidadc sociofamiliar;
V- Territorialização;
VI- Fortalecimento da relação dcmocrática entre Estado e sociedade civil;
VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas.
na formulação das políticas e no eontrole das ações em todos os níveis;
CAPiTULO 111
~I)
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DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL￾SUAS NO MUNIClplO DE PEABIRU
Seção I
Da Gestão
Art. 5° _ A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993. cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida
pela Lei Federal n" 8.742, de 1993.
Art.6" _ O Município de Peabiru atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as nonuas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos, beneficios socioassistenciais cm seu âmbito.
Art. 7° _ A assistência social no Município de Peabiru terá Secretaria de Assistência
Social conforme preconizado na lei Municipal n°. 685.2008, de Criação das Secretarias.
Seção 11
Da Organização
Art. 8" - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Peabiru
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I • proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e beneficios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
11_ proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos quc tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção dc familias c indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9° _ A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassisteneiais. sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
11- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
111_ Scrviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV _ Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante;
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social. CRAS.
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Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos tennos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção c Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Sociocducativa de Liberdade Assistida c de Prestação de ScrviÇús à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência. Idosas e suas
Famílias;
c) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
11_ proteção soeial especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo (mico. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais bãsica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial. de forma integrada, diretamente pelos cntes públicos ou pelas entidades ou
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS. respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
~1° _ Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas. projetos e beneficios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
~2°A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou
organização de assistência social integra a rede socioassistcncial.
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro
de Referência de Assistência Social- eRAS e na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma
complementar.
~ 1°O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social. destinada à articulação e execução de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu
território de abrangência.
~r o CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional. destinada à
prestação de serviços a individuos e familias que se encontram em situação de risco pessoal
ou social, por violação de direitos ou contingência. que demandam intervenções
especializadas da Assistência Social.
93° Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS. que possuem interface com as demais politicas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e beneficios da assistência social.
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Art. 13 - A implantação das unidades de eRAS e CREAS deve observar as diretrizes:
1- Icrritorlaliz4Ição - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão c com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo
nos territórios de maior vulnerabilidade c risco social;
11- uniwrsalização - a fim de que a proteçào social básica seja prestada na totalidade
dos territórios do município;
111 - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
deseoncentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição
de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; nO17,
de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico sociotcrritorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 15. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
1- acolhida;
11- renda;
111- convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio.
Scçiio III
Das Responsabilidades
Art. 16 - Compete ao Município de Peabiru, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais de que trata o
art.22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo conselho
municipal de assistência Social;
11- efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o auxílio-funeral;
111- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V _ prestar os serviços socioassislenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n° 8742,
de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassislenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistcncial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, beneficios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover
o aprimoramcnto, qualificação e integração contínuas dos serviços da rede socioassistcncial,
conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS c Plano dc Assistência Social
VII- regulamentar:
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a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política
Estadual de Assistência Social, obsetvando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do COllSelho
Municipal de Assistência Social;
b) os beneficios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VlIl- cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social,
em âmbito local;
b) a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS ~ NOB-RH/SUAS, coordenando~a e
executando-a em seu âmbito.
IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência
Social,
X - gerir:
a) os serviços, beneficios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa
Família, no âmbito municipal, nos tennos do ~1° do art. go da Lei n° 10.836, de 2004;
Xl - organizar:
a) a oferta de serviços de fonna territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando
as ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando c regulando a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as nonnas gerais da União.
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do
tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades
do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo eMAS e pactuado na elB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito
municipal;
c) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
t) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços,
confonne patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do
SUAS;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
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XIII- aprimorar os equipamentos e serviÇús socioassistenciais. observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Enlidade de Assistência Social - SCNEAS de que
trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal na 8.742, de 1993:
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência
Social- Rede SUAS;
XV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive cum
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo
e da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS;
e) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação
dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de fonna compartilhada entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social,
em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade c risco dos territórios
e o equaeionamento da oferta de serviços em confornlidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, confonne preconiza a LOAS;
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos servIços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na ClT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVIII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos
que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de
assistência social;
XIX ~ assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviÇús de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovemamcntal que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamenro, a serem pactuadas na elB;
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
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XXII- zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo
Estado ao Municipio, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e beneficios socioassislenciais às normas do SUAS.
viabilizando estratégias e meçanismos de organização para aferir o pcrtcncirncnto à rede
socioassislcncial. em âmbito local, de serviços. programas, projetos e beneficios
socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas
federais.
XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS,
conforme
*
3" do art. 6° fi da Lei Federal nU8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito
federal.
XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e beneficios em consonância com as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades c de execução fisico-financcira a titulo de
prestação de contas;
XXVIII- compor as instâncias de pactuação c negociação do SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organi7.ação dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da politica de assistência social;
XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
XXXIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, c anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social à apreciação do eMAS.
Seção IV
Do Plano Municipal UI.'Assistência Social
Art. 17 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da politica de
assistência social no âmbito do Municipio de Viradouro.
9 I" - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 04 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual c contemplará:
1- diagnóstico sociotcrritorial;
11-objetivos gerais e especificas;
III- diretrizes c prioridades deliberadas;
IV- açôcs estratégicas para sua implementação;
V-metas estabelecidas:
VI- resultados e impactos esperados;
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VII- recursos materiais. humanos e financeiros disponiveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X - Cronograma de execução.
920 - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
I - as deliberações das conferencias de assistência social;
11 - melaS nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromIsso para o
aprimoramento do SUAS;
111- ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à geslào descentralizada do SUAS.
CAPiTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÂO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Subseção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 18 - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - eMAS, nos
tennos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela
PNAS/2004, na forma do SUAS. com caráter permanente e composição paritária entre o Poder
Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Subseção 11
na Estrulura
Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
11 - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo
Secretário;
111• Secretaria Executiva.
IV - Comissões.
Subseção 111
lla Composição e Organização
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, será composto por 10
membros. e seus respectivos suplentes. de acordo com a paridade que segue:
1- Do Poder Publico:
a) OI (um) representante da Divisào Municipal de Promoçào e Assistência Social;
b) OI (um) representante da Divisão Municipal de Educação;
c) OI (um) representante da Divisão Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Divisão de Finanças;
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e) 01 (um) representante da Divisào Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
11- Da Sociedade Civil:
a) O 1 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência
Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades c organizações de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.
*
10 Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos
órgãos de governo municipal e/ou prefeito. *
2° Os representantes da Sociedade Civil, titulares e seus suplentes serão eleitos em
foro especialmente convocado para esse fim, c/ou conferências municipais. *
3° Somente será admitida a participação na eleição do CMAS de entidades
juridicamente constituídas, e em regular funcionamento, com inscrição ativa no conselho.
S 4° Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão
mandato de 2 (dois) anos, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério
de sua representação, mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada
ao próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata.
S 50 Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso
de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato. *
6° A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo. *
7
0 Cada conselheiro titular/ suplente eleito em foro próprio para representar sua
categoria, estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância
de governo. *
7° O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que
a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 21 - O membro do CMAS perderá seu mandato caso falte injustificadamente as
reuniões por período e prazos fixados no Regimento Interno do CMAS.
Parágrafo único - As Entidades ou Organizações representadas pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicadas através de correspondência da Diretoria do CMAS, da
ausência de seu representante às reuniões.
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 22 - O eMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
11- O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do
Plenário c para as questões de suplência c perda do mandato por faltas;
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 23 - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
relevante e valor social e não será remunerado.
~.\
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Parágrafo único. Será permitido que os membros do eMAS recebam reembolso por
despesas havidas no exercício do mandato a título de hospedagem, alimentação e transporte,
desde que previamente autorizado.
Art. 24 - Todas as decisões do eMAS serão públicas em Resolução c precedidas de
ampla divulgação.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - eMAS instituirá Comissões
Temáticas de Politica de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e
Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a
uma necessidade pontual. ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o
Plenário.
Parágrafo úmco - As comissõcs temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 26 _ O Conselho Municipal de Assistência Social - eMAS será presidido por um
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de OI (um) ano permitido uma
única recondução por igual periado.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS contará com
uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo
secretário.
Art. 27 - O Conselho Municipal de Assistência Social contará com um Secretario
Executivo, cujas estruturas, atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidas
mediante decreto.
Subseção V
Das Competências
Art. 28 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, com base na
LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOS/SUAS:
I - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a
Conferência Municipal dc Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento
da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
11- Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
111_ Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as respectivas
competências;
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência
Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos
Humanos (NOBRH/ SUAS);
V _ Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e
explicitar os indicadores dc acompanhamento;
Vl _ Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, beneficios, rendas e serviços;
I
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VII- Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
VIII _ Acionar o Ministério PUblico, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
IX _ Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, sClViços socioassistenciais,
programas e projetos aprovados nas Politicas de Assistência Social Nacional. Estadual e
Municipal;
X _ Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com
a PNAS _ Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único
de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XI _ Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito
municipal;
XII _ Reb'1llar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual
de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os
padrões de qualidade para a prestação de serviços;
XIII _ Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas
pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XIV _ Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
XV _ Aprovar a proposta orçamentária dos recursos desatinados às ações finalísticas de
Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual dos recursos;
XVII _ Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de
inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em
descumprimento dos princípios previstos no art. 4°, da LOAS e em irreb'lllaridades na
aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XVIII - Aprovar o relatório anual de Gestão;
XIX _ Inscrever c fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito
municipal.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 29 _As Conferencias Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo
e da sociedade civil.
Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente
a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente,
quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do eMAS.
Art. 31 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla c prêvia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fontc de recursos c comissão organizadora;
ti - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
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111_ estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV • publicidade de seus resultados;
V _determinação do modelo de acompanhamento de sua.<;deliberações; e.
VI _articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 32 _ O Regimento Interno da Conferência disporá sobre o processo eleitoral dos
representantes da sociedade civil no eMAS, c sobre quais organizações da sociedade civil
comporão os segmentos.
Seção 11I
Participação Uos Usuários
Art. 33 _É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir
os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos
conselhos e conferências de assistência social.
Art. 34 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum
de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
beneficios socioassistcnciais.
Seção IV
Da Representação do l\lunicípio nas Instâncias de Negociação e
I'actuaçào do SUAS
Art. 35 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões lnlergeslores
Bipartite - ClB e Tripartite - ClT, instâncias de negociação e pacluação dos aspectos
operacionais de gestão e organi7.ação do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social -
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Geslores Municipais de Assistência Social -
CONGEMAS.
CAPiTULO V
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS. DOS SERVIÇOS. DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POIlREZA.
Seção I
Uos Beneficios E,,'entuais
Art, 36 - Beneficios evenluais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos c às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública. na forma prevista na Lei federal n° 8,742, de 1993.
Parágrafo único - Não se ineluem na modalidade de beneficios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas. projetos, serviços e beneficios vinculados ao campo
da saúde. da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das
demais políticas públicas setoriais.
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Art. 37 _ Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I _ a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
11 - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os
estigmatizem os beneficiários;
111_ a garantia de qualidade c prontidão na concessão dos beneficios;
IV _ a garantia de igualdade de condiçõcs no acesso às informaçõcs e à fruição dos
beneficios eventuais;
V _ ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com os serviços socioassistcnciais.
Art. 38 _ Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 39 _ O público alvo para acesso aos beneficios eventuais deverá ser identificado
pelo Municipio a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
infornlaçõcs disponibiliz;,ldas pela Vigilãncia Socioassistcncial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Subseção I
I>a Prestação de Beneficios Eventuais
Art. 40 _Os beneficios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos,
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos beneficios eventuais devem
ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme prevê o art. 22, SI", da Lei Federal n" 8.742, de 1993.
Art. 41 _O Beneficio prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
1_ à gcnitora que comprove residir no Municipio;
11- à familia do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou
tenha falecido;
111- à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benelicio eventual por situação de nascimento poderá ser concedido
nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade
do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 42 _O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo
de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo
atender as necessidades urgentes da familia para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte
de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único _ O beneficio eventual por morte poderá scr concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
&-.\
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Art. 43 - O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado
à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes
de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais. buscando
o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único - O beneficio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter
temporário, sendo a sua duração definida de acordo com o grau de complexidade da situação
de vulnerabilidade c ri!>Co pessoal das familias e indivíduos, identificados nos processo de
atendimento dos serviços.
Art. 44 - A situaçào de vulnerabilidade temporária caracteriza.se pelo advento de riscos,
perdas e danos á integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
11- perdas: privação de bens e de segurança material;
111- danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos. perdas e danos podem decorrer de:
l- ausência de documentação;
11 - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
beneficios socioassistenciais;
111 - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência fisica. psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar
ou ofensa à integridade ftsica do indivíduo;
VI- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VII- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência
ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias
que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 45 - Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem.se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo. com o objetivo de assegurar a dignidade
e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 46 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou alias temperaturas, tempestades, enchentes, secas.
inversão térmica. desabamentos, incêndios, epidemias. os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. e outras situações
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O beneficio será concedido na fom1a de bens de consumo. em caráter
provisôrio e suplementar sendo a sua duração definida de acordo com o grau de complexidade
do atendimento de vulnerabilidade c risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 47 . Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos beneficios eventuais.
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Suhseçiio 11
Uas Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
An. 48 - As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamcnlária Anual do Município - LOA.
Seção 1I
Uos Serviços
Art. 49 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas. observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n" Federal 8742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
Dos I"rogramas De Assistência Social
Art. 50 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os beneficios e os serviços assistenciais.
~ I" - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n" 8742, de 1993, com prioridade
para a inserção profissional e social.
~ 2" - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o beneficio de prestação continuada estabelecido no art. 20 da
Lei Federal n" 8742, de 1993.
Seção IV
Projetos De Enfrentarnento li I"obre/.a
Art. 51 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
Da Relação Com as Enlidades de Assistência Social
Art. 52 _São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiarios
abrangidos pela Lei Federal n" 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos.
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Art. 53 • As entidades de assistência social e os serviços. programas. projetos e
beneficios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência
Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da rolítica Nacional de
Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 54 • Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos servIços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
11_ assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários:
111• garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos
em beneficios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais.
Art. 55 - As entidades ou organizaçõcs de Assistência Social no ato deverão comprovar:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
11- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutcnção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
111- elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
e) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e beneficio socioassistenciais
executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observar dO as seguintes etapas de analise:
I - análise documental;
11• visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
111• elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI • emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por oficio.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 56 • O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
dcsdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo umco - O orçamento da asslstencia social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência
ez:;Y.
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Social serem voltados à operacionalizaçào. prestação. aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas. projetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 57 _Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas. projetos c beneficios socioassistcnciais, por meio dos respectivos órgãos
de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social. para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal De Assislência Social
Suhseção I
Da definição e Finalidade
Art. 58 _ O Fundo Municipal de Assistência Social. vinculado ao Conselho Municipal
de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o
dcsenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e
serviços.
Seção II
Das Receilas
Art. 59 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e crédilos
suplementares que lhe forem destinados;
II - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
1Il- Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - Contribuições voluntárias c doações oriundas de pessoas I1sicas ou juridicas. de
direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;
V - Legados;
VI - Resultados de suas aplicações financeiras;
VII- Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
~I" A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal, responsável pela Assistência Social. será automaticamente transferida para a conta
do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizada~ as receitas
correspondenles.
~2" Os recursos que compõem o Fundo. serão depositados em instituições financeiras oficiais
em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS. '
. ~3~ As. c~ntas recebedoras dos rccursos do cofinanciamenlo federal das ações
SOCloasslstenclUISserão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
. Art. 60. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
onentação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
~.'I
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em:
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 61 _ A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será
realizada com obsclVância das normas c competências dos sistemas de administração
financeira c orçamentária.
Seção 111
Das Aplicações das Receitas
Art. 62. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, serão aplicados
1_ financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assist~ncia social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
11_ em parceriac; entre poder público e entidades de assistência social para a execução
de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - aquisição de material pennanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para preSlação de
serviços de Assistêncía Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumcntos de gestão, planejamento,
administração e controle das açõcs de Assistência Social;
VI _ pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da
Lei Federal nO8.742, de 1993;
VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social- CNAS;
. Art. 63,.0 rcpasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
de.v~d,amente mse~llas no eMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
cntenos .estabelecldos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nesta lei,
Art,~~ O~rclat~rios d~cexccuçã~ orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
. . ,Asslstencla SOCialserao submetidos à apreciação do eMAS, trimestralmente de forma
Slntetlca e, anualmente, de forma analítica, '
Art. ~5. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contráno. . , .
Pcabiru, ~ de maio de 2021.
Prefi '/0 .• '

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