| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAl. - SUAS - DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° 141l/202I DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSIST£NCIA SOCIAl. - SUAS - DO MUNICÍ/'lO DE PEABIRU E DA OUTRAS PROVmÍ!NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná, apro\!Ou e eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: CAPiTULO I DAS DEFIN1ÇOES E DOS OBJETIVOS Art. 10 • A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da wciedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. r-A Política de Assistência Social do Município Peabiru tem por objetivos: I _ a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à intãncia, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; c, 11 - a vigilãncia socioassistencial, que visa a analisar tcrritorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizaçõcs e danos; 111- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e, VI- centralidade na família para concepção e implementação dos beneficios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único - Para o enfrcntamento da pobreza, a assistência social realiza.se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná CAPiTULO 11 DOS PRINCipiaS E DIRETRIZES Seção I nos I'rincípios Art. 3° A politica pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 1_universalidade: tooos têm direito à proteção socioassistcncial. prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão. sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 11_gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; 111-integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços. programas, projetos e beneticios socioassistenciais; IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V- equidadc: respeito às diversidades regionais. culturais. socioeconômicas. políticas e territoriais. priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII- universalização dos direitos sociais. a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais politicas publicas; VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a beneficios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza. garantindo.se equivalência às populações urbanas e rurais; X- divulgação ampla dos beneficios. serviços, programas c projetos socioassistcnciais. bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção 1I Das Direlrizes Art. 40 _ A organi7.ação da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: 1_Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; 11-Descentralização politico-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; 111-Cofinanciamenlo partilhado dos entes federados; IV- Matricialidadc sociofamiliar; V- Territorialização; VI- Fortalecimento da relação dcmocrática entre Estado e sociedade civil; VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas. na formulação das políticas e no eontrole das ações em todos os níveis; CAPiTULO 111 ~I) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUAS NO MUNIClplO DE PEABIRU Seção I Da Gestão Art. 5° _ A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993. cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal n" 8.742, de 1993. Art.6" _ O Município de Peabiru atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as nonuas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, beneficios socioassistenciais cm seu âmbito. Art. 7° _ A assistência social no Município de Peabiru terá Secretaria de Assistência Social conforme preconizado na lei Municipal n°. 685.2008, de Criação das Secretarias. Seção 11 Da Organização Art. 8" - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Peabiru organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I • proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e beneficios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 11_ proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos quc tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção dc familias c indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 9° _ A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassisteneiais. sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; 11- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; 111_ Scrviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; IV _ Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante; Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social. CRAS. \ " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ-75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos tennos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 1- proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção c Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sociocducativa de Liberdade Assistida c de Prestação de ScrviÇús à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência. Idosas e suas Famílias; c) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 11_ proteção soeial especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo (mico. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 11 - As proteções sociais bãsica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial. de forma integrada, diretamente pelos cntes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS. respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. ~1° _ Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas. projetos e beneficios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. ~2°A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistcncial. Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social- eRAS e na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. ~ 1°O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social. destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. ~r o CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional. destinada à prestação de serviços a individuos e familias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência. que demandam intervenções especializadas da Assistência Social. 93° Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS. que possuem interface com as demais politicas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e beneficios da assistência social. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 13 - A implantação das unidades de eRAS e CREAS deve observar as diretrizes: 1- Icrritorlaliz4Ição - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão c com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade c risco social; 11- uniwrsalização - a fim de que a proteçào social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; 111 - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e deseoncentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 14. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; nO17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único. O diagnóstico sociotcrritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 15. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: 1- acolhida; 11- renda; 111- convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - desenvolvimento de autonomia; V - apoio e auxílio. Scçiio III Das Responsabilidades Art. 16 - Compete ao Município de Peabiru, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: I - destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência Social; 11- efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o auxílio-funeral; 111- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V _ prestar os serviços socioassislenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n° 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassislenciais; VI - implantar: a) a vigilância socioassistcncial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, beneficios, programas e projetos socioassistenciais; b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramcnto, qualificação e integração contínuas dos serviços da rede socioassistcncial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS c Plano dc Assistência Social VII- regulamentar: .\ • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ -75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, obsetvando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do COllSelho Municipal de Assistência Social; b) os beneficios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; VlIl- cofinanciar: a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; b) a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS ~ NOB-RH/SUAS, coordenando~a e executando-a em seu âmbito. IX - realizar: a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social, X - gerir: a) os serviços, beneficios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social; c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos tennos do ~1° do art. go da Lei n° 10.836, de 2004; Xl - organizar: a) a oferta de serviços de fonna territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando c regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as nonnas gerais da União. XII - elaborar: a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social; c) elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo eMAS e pactuado na elB; d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; c) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; t) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, confonne patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; .\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná XIII- aprimorar os equipamentos e serviÇús socioassistenciais. observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XIV - alimentar e manter atualizado: a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Enlidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal na 8.742, de 1993: c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social- Rede SUAS; XV - garantir: a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive cum despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; e) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de fonna compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade c risco dos territórios e o equaeionamento da oferta de serviços em confornlidade com a tipificação nacional; e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, confonne preconiza a LOAS; XVI - definir: a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos servIços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XVII - implementar: a) os protocolos pactuados na ClT; b) a gestão do trabalho e a educação permanente XVIII - promover: a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XIX ~ assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviÇús de proteção social básica; XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovemamcntal que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamenro, a serem pactuadas na elB; XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; I '-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná XXII- zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Municipio, inclusive no que tange a prestação de contas; XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e beneficios socioassislenciais às normas do SUAS. viabilizando estratégias e meçanismos de organização para aferir o pcrtcncirncnto à rede socioassislcncial. em âmbito local, de serviços. programas, projetos e beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais. XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme * 3" do art. 6° fi da Lei Federal nU8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e beneficios em consonância com as normas gerais; XXVII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades c de execução fisico-financcira a titulo de prestação de contas; XXVIII- compor as instâncias de pactuação c negociação do SUAS; XXIX - estimular a mobilização e organi7.ação dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da politica de assistência social; XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; XXXIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, c anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do eMAS. Seção IV Do Plano Municipal UI.'Assistência Social Art. 17 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da politica de assistência social no âmbito do Municipio de Viradouro. 9 I" - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual c contemplará: 1- diagnóstico sociotcrritorial; 11-objetivos gerais e especificas; III- diretrizes c prioridades deliberadas; IV- açôcs estratégicas para sua implementação; V-metas estabelecidas: VI- resultados e impactos esperados; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - fone-fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná VII- recursos materiais. humanos e financeiros disponiveis e necessários; VIII- mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e, X - Cronograma de execução. 920 - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: I - as deliberações das conferencias de assistência social; 11 - melaS nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromIsso para o aprimoramento do SUAS; 111- ações articuladas e intersetoriais; IV - ações de apoio técnico e financeiro à geslào descentralizada do SUAS. CAPiTULO IV DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÂO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Seção I Do Conselho Municipal De Assistência Social Subseção I Da Natureza e Finalidade Art. 18 - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - eMAS, nos tennos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS. com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Subseção 11 na Estrulura Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: I - Plenário; 11 - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário; 111• Secretaria Executiva. IV - Comissões. Subseção 111 lla Composição e Organização Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, será composto por 10 membros. e seus respectivos suplentes. de acordo com a paridade que segue: 1- Do Poder Publico: a) OI (um) representante da Divisào Municipal de Promoçào e Assistência Social; b) OI (um) representante da Divisão Municipal de Educação; c) OI (um) representante da Divisão Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Divisão de Finanças; ~.\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná e) 01 (um) representante da Divisào Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. 11- Da Sociedade Civil: a) O 1 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; b) 02 (dois) representantes de entidades c organizações de Assistência Social; c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social. * 10 Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos de governo municipal e/ou prefeito. * 2° Os representantes da Sociedade Civil, titulares e seus suplentes serão eleitos em foro especialmente convocado para esse fim, c/ou conferências municipais. * 3° Somente será admitida a participação na eleição do CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento, com inscrição ativa no conselho. S 4° Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação, mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata. S 50 Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato. * 6° A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo. * 7 0 Cada conselheiro titular/ suplente eleito em foro próprio para representar sua categoria, estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo. * 7° O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Art. 21 - O membro do CMAS perderá seu mandato caso falte injustificadamente as reuniões por período e prazos fixados no Regimento Interno do CMAS. Parágrafo único - As Entidades ou Organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas através de correspondência da Diretoria do CMAS, da ausência de seu representante às reuniões. Subseção IV Do Funcionamento Art. 22 - O eMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 11- O Plenário é o órgão de deliberação máxima; III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário c para as questões de suplência c perda do mandato por faltas; V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. Art. 23 - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor social e não será remunerado. ~.\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Parágrafo único. Será permitido que os membros do eMAS recebam reembolso por despesas havidas no exercício do mandato a título de hospedagem, alimentação e transporte, desde que previamente autorizado. Art. 24 - Todas as decisões do eMAS serão públicas em Resolução c precedidas de ampla divulgação. Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - eMAS instituirá Comissões Temáticas de Politica de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual. ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário. Parágrafo úmco - As comissõcs temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 26 _ O Conselho Municipal de Assistência Social - eMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de OI (um) ano permitido uma única recondução por igual periado. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS contará com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário. Art. 27 - O Conselho Municipal de Assistência Social contará com um Secretario Executivo, cujas estruturas, atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidas mediante decreto. Subseção V Das Competências Art. 28 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOS/SUAS: I - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal dc Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; 11- Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; 111_ Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as respectivas competências; IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS); V _ Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores dc acompanhamento; Vl _ Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, beneficios, rendas e serviços; I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná VII- Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; VIII _ Acionar o Ministério PUblico, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; IX _ Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, sClViços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Politicas de Assistência Social Nacional. Estadual e Municipal; X _ Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS _ Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; XI _ Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito municipal; XII _ Reb'1llar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços; XIII _ Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; XIV _ Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; XV _ Aprovar a proposta orçamentária dos recursos desatinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; XVI - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; XVII _ Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4°, da LOAS e em irreb'lllaridades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; XVIII - Aprovar o relatório anual de Gestão; XIX _ Inscrever c fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal. Seção II Da Conferência Municipal de Assistência Social Art. 29 _As Conferencias Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do eMAS. Art. 31 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes: I - divulgação ampla c prêvia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fontc de recursos c comissão organizadora; ti - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNP) _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 111_ estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV • publicidade de seus resultados; V _determinação do modelo de acompanhamento de sua.<;deliberações; e. VI _articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 32 _ O Regimento Interno da Conferência disporá sobre o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no eMAS, c sobre quais organizações da sociedade civil comporão os segmentos. Seção 11I Participação Uos Usuários Art. 33 _É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. Art. 34 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistcnciais. Seção IV Da Representação do l\lunicípio nas Instâncias de Negociação e I'actuaçào do SUAS Art. 35 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões lnlergeslores Bipartite - ClB e Tripartite - ClT, instâncias de negociação e pacluação dos aspectos operacionais de gestão e organi7.ação do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Geslores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. CAPiTULO V DOS BENEFICIOS EVENTUAIS. DOS SERVIÇOS. DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POIlREZA. Seção I Uos Beneficios E,,'entuais Art, 36 - Beneficios evenluais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos c às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. na forma prevista na Lei federal n° 8,742, de 1993. Parágrafo único - Não se ineluem na modalidade de beneficios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas. projetos, serviços e beneficios vinculados ao campo da saúde. da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 37 _ Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I _ a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; 11 - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários; 111_ a garantia de qualidade c prontidão na concessão dos beneficios; IV _ a garantia de igualdade de condiçõcs no acesso às informaçõcs e à fruição dos beneficios eventuais; V _ ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI- integração da oferta com os serviços socioassistcnciais. Art. 38 _ Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 39 _ O público alvo para acesso aos beneficios eventuais deverá ser identificado pelo Municipio a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de infornlaçõcs disponibiliz;,ldas pela Vigilãncia Socioassistcncial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Subseção I I>a Prestação de Beneficios Eventuais Art. 40 _Os beneficios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos beneficios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, SI", da Lei Federal n" 8.742, de 1993. Art. 41 _O Beneficio prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: 1_ à gcnitora que comprove residir no Municipio; 11- à familia do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou tenha falecido; 111- à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único. O benelicio eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 42 _O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da familia para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo único _ O beneficio eventual por morte poderá scr concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. &-.\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-fax (44) 3531- 2121 CNP)- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 43 - O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais. buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo único - O beneficio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter temporário, sendo a sua duração definida de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade c ri!>Co pessoal das familias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços. Art. 44 - A situaçào de vulnerabilidade temporária caracteriza.se pelo advento de riscos, perdas e danos á integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 11- perdas: privação de bens e de segurança material; 111- danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos. perdas e danos podem decorrer de: l- ausência de documentação; 11 - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e beneficios socioassistenciais; 111 - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV - ocorrência de violência fisica. psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade ftsica do indivíduo; VI- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VII- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 45 - Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem.se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo. com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 46 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou alias temperaturas, tempestades, enchentes, secas. inversão térmica. desabamentos, incêndios, epidemias. os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo único - O beneficio será concedido na fom1a de bens de consumo. em caráter provisôrio e suplementar sendo a sua duração definida de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade c risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Art. 47 . Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos beneficios eventuais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Suhseçiio 11 Uas Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais An. 48 - As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamcnlária Anual do Município - LOA. Seção 1I Uos Serviços Art. 49 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas. observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n" Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seção III Dos I"rogramas De Assistência Social Art. 50 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os beneficios e os serviços assistenciais. ~ I" - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n" 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social. ~ 2" - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o beneficio de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n" 8742, de 1993. Seção IV Projetos De Enfrentarnento li I"obre/.a Art. 51 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção V Da Relação Com as Enlidades de Assistência Social Art. 52 _São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiarios abrangidos pela Lei Federal n" 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 53 • As entidades de assistência social e os serviços. programas. projetos e beneficios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da rolítica Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 54 • Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos servIços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 11_ assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários: 111• garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em beneficios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais. Art. 55 - As entidades ou organizaçõcs de Assistência Social no ato deverão comprovar: I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 11- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutcnção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 111- elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; e) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e beneficio socioassistenciais executado. Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observar dO as seguintes etapas de analise: I - análise documental; 11• visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; 111• elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI • emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por oficio. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 56 • O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se dcsdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo umco - O orçamento da asslstencia social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência ez:;Y. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-fax (44) 3531- 2121 CNPJ- 75.370.148/0001.17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Social serem voltados à operacionalizaçào. prestação. aprimoramento e viabilização dos serviços, programas. projetos e beneficios socioassistenciais. Art. 57 _Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas. projetos c beneficios socioassistcnciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social. para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção I Do Fundo Municipal De Assislência Social Suhseção I Da definição e Finalidade Art. 58 _ O Fundo Municipal de Assistência Social. vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o dcsenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e serviços. Seção II Das Receilas Art. 59 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social. I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e crédilos suplementares que lhe forem destinados; II - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais; 1Il- Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo; IV - Contribuições voluntárias c doações oriundas de pessoas I1sicas ou juridicas. de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais; V - Legados; VI - Resultados de suas aplicações financeiras; VII- Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo. ~I" A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social. será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizada~ as receitas correspondenles. ~2" Os recursos que compõem o Fundo. serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS. ' . ~3~ As. c~ntas recebedoras dos rccursos do cofinanciamenlo federal das ações SOCloasslstenclUISserão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. . Art. 60. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob onentação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. ~.'I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná em: Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 61 _ A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada com obsclVância das normas c competências dos sistemas de administração financeira c orçamentária. Seção 111 Das Aplicações das Receitas Art. 62. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, serão aplicados 1_ financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assist~ncia social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; 11_ em parceriac; entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; III - aquisição de material pennanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para preSlação de serviços de Assistêncía Social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumcntos de gestão, planejamento, administração e controle das açõcs de Assistência Social; VI _ pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nO8.742, de 1993; VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS; . Art. 63,.0 rcpasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, de.v~d,amente mse~llas no eMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com cntenos .estabelecldos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta lei, Art,~~ O~rclat~rios d~cexccuçã~ orçamentária e financeira do Fundo Municipal de . . ,Asslstencla SOCialserao submetidos à apreciação do eMAS, trimestralmente de forma Slntetlca e, anualmente, de forma analítica, ' Art. ~5. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contráno. . , . Pcabiru, ~ de maio de 2021. Prefi '/0 .• '