| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa - Minha Vida: isenta a taxa de Iicença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes às edificações que integram o referido programa e dá outras providências |
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li1PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N° J 412/2021 Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse .me;al - ZLIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa - Minha Vida: isenta a taxa de Iicí:'llru para execuçüo de arruamentos, loteamentos e ohras, os projetos correjjJondentes às edificações que integram o referido progranl(l e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais pam Habitação de Interesse Social . ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA do Governo Federal ou qualquer outro programa que venha substituí.lo, quando a área for incluída nas ZEIS, por lei especifica: a) Imposto sobn: Transmissão de Oens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - !TBI, especialmente e exclusivamente sobre as tmnsmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa; b) Imposto sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção; c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa. ~2°. Para os efeitos deste artigo, será considerada apenas a primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários cujo fato gerador do tributo tenha ocorrido ou ocorra após o inicio da vigência desta lei. Art. 2° Ficam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes ao Programa do Governo Federal "Minha CasaMinha Vida" ou qualquer outro programa que o substitua, quando a área for incluída nas ZEIS, por lei específica. An. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Peabiru, 19 de maio de 2021. LlO Prefeilo d( , Z,lR FRARE