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norma nº 1412/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaConcede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa - Minha Vida: isenta a taxa de Iicença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes às edificações que integram o referido programa e dá outras providências
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li1PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N° J 412/2021
Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis
localizados nas zonas especiais para habitação de interesse .me;al -
ZLIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que
integrem o programa Minha Casa - Minha Vida: isenta a taxa de
Iicí:'llru para execuçüo de arruamentos, loteamentos e ohras, os
projetos correjjJondentes às edificações que integram o referido
progranl(l e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis
localizados nas Zonas Especiais pam Habitação de Interesse Social . ZEIS, destinados à
implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA MINHA CASA - MINHA
VIDA do Governo Federal ou qualquer outro programa que venha substituí.lo, quando a área for
incluída nas ZEIS, por lei especifica:
a) Imposto sobn: Transmissão de Oens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" -
!TBI, especialmente e exclusivamente sobre as tmnsmissões de propriedade imobiliária que
vierem a integrar o mencionado Programa;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana - IPTU, durante a fase
de construção;
c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente
sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
~2°. Para os efeitos deste artigo, será considerada apenas a primeira transmissão
dos imóveis aos beneficiários cujo fato gerador do tributo tenha ocorrido ou ocorra após o inicio
da vigência desta lei.
Art. 2° Ficam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos,
loteamentos e obras, os projetos correspondentes ao Programa do Governo Federal "Minha Casa￾Minha Vida" ou qualquer outro programa que o substitua, quando a área for incluída nas ZEIS,
por lei específica.
An. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Peabiru, 19 de maio de 2021.
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