| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone.Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1414/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.22.665.0 Ampliar e Reformar Barracões Industriais 010.1.037. 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 801 - CONVENIO SEDU 69212020 BARRACOES 760.000,00 INDUSTRIAIS-Exercicio Atual) TOTAL 760.000,00 Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2021, um crédito adicional suplementar no vaior de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais). Parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipai decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos \I do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO para o exercicio de 2021. Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone.Fax (44 ) 3531- 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paranã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 20. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I _ na fonna do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadaçáo por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000,00.00.00.00 Receitas de Cacltal 2428.10.9.1.06.00.0 CONVENIO 692/2020 SEDU BARRACOES INDUSTRIAIS ( 0.00.00 Fonte 801 - CONVENIO SEDU 692/2020 BARRACOES INDUSTRIAIS - Exerclclo Atu~1lR$ 760.000,00 TOTAL R$ 760.000,00 Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de junho de 2021 . .\