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norma nº 1414/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone.Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1414/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0 Ampliar e Reformar Barracões Industriais
010.1.037.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 801 -
CONVENIO SEDU
69212020 BARRACOES
760.000,00
INDUSTRIAIS-Exercicio
Atual)
TOTAL
760.000,00
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2021, um crédito adicional suplementar no
vaior de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais).
Parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipai decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos \I do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exercicio de 2021.
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone.Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paranã
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 20. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I _ na fonna do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadaçáo por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000,00.00.00.00 Receitas de Cacltal
2428.10.9.1.06.00.0 CONVENIO 692/2020 SEDU BARRACOES INDUSTRIAIS (
0.00.00 Fonte 801 - CONVENIO SEDU 692/2020 BARRACOES
INDUSTRIAIS - Exerclclo Atu~1lR$ 760.000,00
TOTAL R$ 760.000,00
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de junho de 2021 .
.\

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