| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1417/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercicio de 2.021, um crédito adicional especial no valor de R$ 215.006,99 (duzentos e quinze mil, seis reais e noventa e nove centavos). 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMocAO SOCIAL 07.002.08.241.0 Construção de Unidade de Acolhímento 002.1.046 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 1001 Recursos Ordinários Livres 215.006,99 - Exercício corrente TOTAL 215.006,99 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2.021 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2.021. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 20. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1', do Art, 43, da Lei Federal n' 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542. Ampliar Aterro Sanitário 0012.1051 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 215.006,99 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercício Atual TOTAL 215,006,99 Art. 3'. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2.021 . .'