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norma nº 1417/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N° 1417/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercicio de 2.021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 215.006,99 (duzentos e quinze mil, seis reais e noventa e nove centavos).
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE PROMocAO SOCIAL
07.002.08.241.0 Construção de Unidade de Acolhímento
002.1.046
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
1001
Recursos Ordinários Livres 215.006,99
- Exercício corrente
TOTAL 215.006,99
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2.021 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2.021.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 20. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1', do Art, 43, da Lei
Federal n' 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542. Ampliar Aterro Sanitário
0012.1051
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 215.006,99
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercício Atual
TOTAL
215,006,99
Art. 3'. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2.021 .
.'

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