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norma nº 1040/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1040/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município 
de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 
69.683,49 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0
014.2.083
Manutenção do programa DE Incentivo Estadual do PSF 
3.3.90.30..00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços Terceiros 
– Pessoa Jurídica
(Fonte 31320 Incentivo 
Estadual do PSF - Exercício 
Atual) 
(FONTE 33320 Incentivo 
Estadual do PSF – Exercicio 
Anterior
(Fonte 33320 Incentivo 
Estadual do PSF - Exercício 
Anterior) 
33.660,00
30.000,00
6.023,49
TOTAL 69.683,49
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos 
do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme 
abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Incentivo Estadual do PSF – Fonte 33320 Exercício 
Anterior) 
36.023,49
Total R$ 36.023,49
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o 
recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo 
demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1762.01.99.01.00 Transferências do Programa Incentivo Estadual do PSF (Fonte 
TCE 31320 Incentivo Estadual do PSF – Exercício 
Atual)............................................................ R$ 33.660,00
TOTAL R$ 33.660,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2015.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1040/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em 
todos os níveis de atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa Incentivo Estadual 
do PSF
Global 
G Unidade 1 2015 108.337,49 
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
ambulatorial
Atividade 2.083 – Manutenção do programa 
Incentivo Estadual do PSF
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1040/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em 
todos os níveis de atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa Incentivo 
Estadual do PSF
Global 
G Unidade
1 2015 108.337,49
1 2015 42.520,00
1 46,772,00
TOTAL 197.629,49
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
ambulatorial
Atividade 2.083 – Manutenção do 
programa Incentivo Estadual do PSF

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