| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1040/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 69.683,49 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0 014.2.083 Manutenção do programa DE Incentivo Estadual do PSF 3.3.90.30..00.00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.39.00.00 Material de Consumo Material de Consumo Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 31320 Incentivo Estadual do PSF - Exercício Atual) (FONTE 33320 Incentivo Estadual do PSF – Exercicio Anterior (Fonte 33320 Incentivo Estadual do PSF - Exercício Anterior) 33.660,00 30.000,00 6.023,49 TOTAL 69.683,49 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Incentivo Estadual do PSF – Fonte 33320 Exercício Anterior) 36.023,49 Total R$ 36.023,49 II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1762.01.99.01.00 Transferências do Programa Incentivo Estadual do PSF (Fonte TCE 31320 Incentivo Estadual do PSF – Exercício Atual)............................................................ R$ 33.660,00 TOTAL R$ 33.660,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2015. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1040/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa Incentivo Estadual do PSF Global G Unidade 1 2015 108.337,49 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial Atividade 2.083 – Manutenção do programa Incentivo Estadual do PSF MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1040/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa Incentivo Estadual do PSF Global G Unidade 1 2015 108.337,49 1 2015 42.520,00 1 46,772,00 TOTAL 197.629,49 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial Atividade 2.083 – Manutenção do programa Incentivo Estadual do PSF