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norma nº 1418/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 81250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1418/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.007 SERVICO DE CEMITERIOS
05.007.15.451.0 Construção de Capela Mortuária
024.1.026.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material (Fonte 1001 Recursos
Permanente Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
35.000,00
TOTAL 35.000,00
Parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capul do artigo serão
incluídas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2021.
rz::;P.'.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei
Federal n' 4320/64, os recursos da Anulaçáo Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos
012.1016
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material (Fonte 1001 Recursos
Permanente Ordinários Livres -
Exerclcio Atual) 35.000,00
TOTAL 35.000,00
Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2021.
CEZARFRARE
ito Munici ai

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