| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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• -PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 81250-000 Peabiru - Paraná Lei N° 1418/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exerclcio de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.007 SERVICO DE CEMITERIOS 05.007.15.451.0 Construção de Capela Mortuária 024.1.026. 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material (Fonte 1001 Recursos Permanente Ordinários Livres - Exercicio Atual) 35.000,00 TOTAL 35.000,00 Parágrafo Único _ As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capul do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercicio de 2021 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2021. rz::;P.'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. _ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: I _ na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1', do Art. 43, da Lei Federal n' 4320/64, os recursos da Anulaçáo Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 S~CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PUBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 012.1016 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material (Fonte 1001 Recursos Permanente Ordinários Livres - Exerclcio Atual) 35.000,00 TOTAL 35.000,00 Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2021. CEZARFRARE ito Munici ai